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Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Isabel, a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a...
Institui Comissão Técnica para realização de estudos destinados à reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Santa Isabel, especialmente quanto à...
Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação e Análise de Amostras do Pregão Eletrônico no 5/2026.
Altera o Ato do Presidente nº 615, de 28 de julho de 2025, com a redação dada pelo Ato do...
Designa Comissão de Avaliação Especial de Desempenho — CAED para conduzir o procedimento de avaliação do servidor Mateus Lima Carvalho...
Designa Comissão de Avaliação Especial de Desempenho — CAED para conduzir o procedimento de avaliação da servidora Abiqueila Cavalcanti Oliveira...
Designa Comissão de Avaliação Especial de Desempenho — CAED para conduzir o procedimento de avaliação da servidora Magale Dolores Quinzani...
Designa Comissão de Avaliação Especial de Desempenho — CAED para conduzir o procedimento de avaliação do servidor Álvaro Shiguekazu Watanabe...
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