Solicita informações sobre o tempo médio de resposta, o volume de demandas recebidas e o cumprimento dos prazos legais pela Ouvidoria Geral e pelo Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do nosso Município.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal prestar a esta Casa de Leis esclarecimentos detalhados sobre a gestão de reclamações, sugestões e pedidos de informação protocolados pelos munícipes, sendo:
- Quantas demandas (reclamações, denúncias, elogios e sugestões) foram registradas na Ouvidoria Geral do Município nos últimos 12 (doze) meses? Encaminhando relatório contendo o percentual de casos solucionados e os que permanecem em aberto;
- Qual é o tempo médio atual, em dias, que a Ouvidoria e as secretarias competentes levam para dar um retorno definitivo ao cidadão após a abertura de um protocolo?
- Em relação aos pedidos feitos com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de acesso à informação, por meio do e-SIC, o Município tem cumprido rigorosamente o prazo legal de resposta (20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias)? Se houve descumprimento, quais foram os motivos técnicos apresentados?
- Quais são as secretarias ou setores municipais que hoje concentram o maior número de reclamações acumuladas na Ouvidoria e quais são os principais assuntos reclamados, como buracos nas vias, falta de medicamentos, poda de árvores, etc.?
- Existe algum projeto de modernização tecnológica previsto para o ano de 2026 que vise unificar os canais de atendimento (site, telefone, aplicativo) para facilitar o acompanhamento dos protocolos em tempo real pela população?
JUSTIFICATIVA
A transparência pública, a eficiência administrativa e o respeito ao cidadão são princípios constitucionais fundamentais que devem reger a administração municipal. A Ouvidoria e o e-SIC não são apenas canais burocráticos, são as ferramentas oficiais pelas quais o morador exerce o controle social, cobra seus direitos e aponta as falhas dos serviços públicos nos bairros.
Infelizmente, são frequentes os relatos de munícipes que utilizam os canais oficiais da Prefeitura para relatar problemas cotidianos e enfrentam uma longa espera por uma resposta, quando não ficam sem qualquer retorno.
Ressalta-se que a falta de resolutividade dessas demandas gera descredibilidade institucional e desampara o cidadão que paga seus tributos em dia.
Assim, apresento o presente Requerimento com a finalidade de fiscalizar a eficiência dos serviços de atendimento ao público, garantir o cumprimento estrito das leis de transparência e buscar a desburocratização da máquina pública municipal.
Por se tratar de assunto relevante para a esta Edilidade e para população, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 20 de maio de 2026.
JAIRO FURINI NETO
Vereador