Solicita informações sobre o andamento dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e o cronograma de entrega de títulos de propriedade no Município.
Senhor Presidente,
Considerando que o acesso à moradia digna e a segurança jurídica da propriedade são direitos sociais que garantem a cidadania plena, permitindo que as famílias tenham a tranquilidade de possuir a documentação legal de seus lares; e,
Considerando a necessidade de transparência administrativa quanto aos núcleos habitacionais já mapeados e aqueles que ainda aguardam o início do processo de regularização, o que impacta diretamente no planejamento urbano e na valorização das regiões periféricas de Santa Isabel;
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local encaminhar a esta Casa de Leis informações sobre o andamento dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e o cronograma de entrega de títulos de propriedade no Município, fundamentando-se nos seguintes pontos:
- Quais núcleos urbanos ou assentamentos informais estão atualmente com processos de REURB abertos na Prefeitura, encaminhando a lista de bairros e o status da fase de cada um (fase de levantamento, análise ou de registro)?
- Existe uma previsão de entrega de novos títulos de propriedade (escrituras) para o corrente ano? Se sim, quais regiões serão contempladas?
- O Município dispõe de uma comissão ou equipe técnica exclusiva para dar celeridade aos processos de regularização, ou os mesmos tramitam em conjunto com as demandas rotineiras da pasta?
- Há convênios ativos com o Governo do Estado (Programa Cidade Legal) ou com Cartórios de Registro de Imóveis para reduzir os custos e a burocracia para a população de baixa renda (REURB-S)?
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária constitui-se como uma aplicação estratégica de inteligência pública e recursos institucionais. O ônus de manter núcleos urbanos na informalidade não apenas cerceia o investimento em infraestrutura básica, como também atua como um limitador severo ao desenvolvimento socioeconômico local.
Ao promover a regularização de um imóvel, o Poder Público transcende a mera entrega de um título dominial; ele consolida a dignidade humana, garante a segurança jurídica e assegura o direito sucessório aos cidadãos.
Sob o prisma administrativo, tal medida é imprescindível para a atualização do cadastro imobiliário municipal, permitindo um planejamento mais assertivo das políticas de zeladoria e segurança pública.
Assim, diante da envergadura social desta matéria e de seu impacto direto na qualidade de vida das famílias isabelenses, requeiro as informações supramencionadas para análise.
Por se tratar de assunto relevante para a esta Edilidade e para população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 15 de abril de 2026.
JAIRO FURINI NETO
Vereador