O Projeto de Lei nº 29, de 23 de junho de 2026, de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa desta terça-feira (6).
A iniciativa foi enviada originalmente ao Executivo pela vereadora Bruna Pati (União), por meio do anteprojeto anexado à Indicação nº 618/2025, propondo a reserva e a identificação de assentos prioritários para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no transporte coletivo municipal.
Com a aprovação, a empresa concessionária do transporte público municipal deverá reservar assentos preferenciais em seus veículos. Esses assentos serão identificados com adesivos ou placas que exibem o laço com estampa de quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do autismo.
A empresa terá o prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para se adequarem aos novos dispositivos. O descumprimento ou a reincidência sujeitará as operadoras a penalidades que incluem advertência por escrito e multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs).
A legislação federal já acolheu a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista., com a Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023, que alterou as regras de prioridade de atendimento, e prevê explicitamente em seu artigo 3º a reserva de assentos prioritários em transportes coletivos também para pessoas com TEA.
