Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira, 29, um requerimento solicitando ao Executivo informações sobre uma Indicação, de autoria do vereador Zé da Mula, que encaminhou um Anteprojeto de Lei propondo o acréscimo de dispositivos à Lei nº 535, de 30 de dezembro de 1969 — o Código Tributário do Município de Santa Isabel.
O documento pede esclarecimentos sobre três pontos principais: se há previsão de análise técnica ou elaboração de um Projeto de Lei sobre o tema; se o Executivo tem interesse em encaminhar a proposta à Câmara Municipal; e, caso positivo, qual o prazo estimado para o envio da matéria.
A proposta original visa permitir o cadastramento e lançamento individualizado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para propriedades residenciais multifamiliares. Na prática, a mudança possibilitaria que imóveis com mais de uma unidade habitacional no mesmo lote possam ter o desmembramento e a inscrição separada para fins tributários.
Segundo os autores do requerimento, a atualização do Código Tributário traria mais justiça fiscal e transparência à arrecadação municipal, adequando a legislação à realidade urbana e social de Santa Isabel.
“O objetivo é permitir que cada unidade habitacional tenha seu próprio registro e cobrança de IPTU, o que facilita a regularização dos imóveis e garante um sistema mais equilibrado”, destacaram os vereadores.
O requerimento assinado pelos vereadores Zé da Mula e Chico do Mercado, foi aprovado por unanimidade dos votos.
