Em sessão extraordinária dessa terça-feira, 2, a Câmara Municipal de Santa Isabel-SP, aprovou o Projeto de Lei nº 21, de 21 de agosto de 2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Habitação
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o PL tem por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de Defesa Civil.
Os recursos deverão ser aplicados na recuperação de margem e na canalização da Avenida Brasil e da Rua Maria Isabel, situadas no bairro do Cruzeiro. A canalização e a recuperação da margem do rio constituem medidas de relevante interesse público, inseridas na gestão ambiental, urbana e de recursos hídricos. Tais ações buscam a preservação de riscos de enchentes, processos erosivos e degradação, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população.
A abertura dos créditos suplementares no valor de R$ 3.164.244,01 (três milhões, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e um centavo), é decorrente do Termo de Convênio, firmado entre o Município de Santa Isabel e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.
