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Câmara aprova projeto que disciplina o uso do Salão Nobre “Vereador José Baccaro”

O Salão Nobre “Vereador José Baccaro” é um espaço físico bem conhecido pela população isabelense, localizado anexo ao prédio principal da Câmara Municipal, com capacidade de acomodação de 214 pessoas, das quais 168 sentadas.

O Salão Nobre é destinado à realização de eventos e solenidades oficiais do Município, além de eventos socioculturais, podendo, eventualmente, ser autorizado o seu uso as entidades da sociedade civil e as militares, aos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Judiciário e do Ministério Público.

Com aprovação projeto de resolução no 1, de 22 de janeiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, nessa terça-feira, 25, foram estabelecidas as normas para utilização do espaço público, tais como meio eletrônico para entrega de oficio, dia e horário de disponibilidade do espaço, regras gerais para utilização do Salão Nobre, entre outras.

No descumprimento total ou parcial do que foi estabelecido nesta Resolução ensejará no indeferimento de pedidos de utilizações futuras e o ressarcimento de eventuais danos causados ao patrimônio público.

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