Requerimento assinado pelos vereadores Anderson Cueca (PP) e Zé da Mula (Podemos) entrou na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Isabel nesta terça-feira, 4. Os legisladores cobram da prefeitura o cumprimento da Lei Complementar nº
204, de 22 de junho de 2018, inclusive no que concerne a imposição de multa à concessionária de serviço público Sabesp.
A lei mencionada pelos parlamentares, estabelece normas complementares em função do inciso VIII, do art. 9º da Lei Orgânica do Município, em relação à interferência causada por obras promovidas no arruamento pavimentado das vias e logradouros públicos do Município, inclusive no que concerne a imposição de multa à Estatal.
Em justificativa, os vereadores reforçaram que a Sabesp realizou a recomposição asfáltica nos mais diversos pontos do Município, entretanto estão visivelmente ineficientes e não apresentam parâmetros técnicos.
