Em sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira, 14, o Vereador Zico Eletricista (PSD), apresentou requerimento solicitando ao prefeito Carlos Chinchilla, informações sobre as empresas, pessoas jurídicas, que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-2021.
O REFIS é um programa de incentivo à regularização de débitos fiscais relacionados com o ICMS, suas multas e juros, constituídos ou não. Para o vereador, a medida que beneficia a municipalidade, é de interesse legislativo.
O texto foi aprovado por unanimidade.