A medida, segundo a vereadora Bruna do PAT (PSD), é dar denominação ao espaço público, localizado no bairro Monte Serrat. A legisladora apresentou requerimento em sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 6.
O espaço que a parlamentar se refere é conhecido como Morro Esporte Clube – MEC, uma reivindicação antiga dos moradores daquela região.
Em justificativa, a vereadora considerou como recorte o Brasil e a hipótese de que, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o redimensionamento conferido ao patrimônio cultural, batizar um bem público e ao mesmo tempo homenagear algo ou alguém se situa na interseção dos direitos culturais com o Direito Administrativo.
“O ato de nominar espaços públicos é competência legislativa concorrente e, em termos materiais, comum aos entes da Federação”, completou.
O texto foi aprovado por unanimidade.