Esse é o primeiro requerimento apresentado pelo Vereador Marquinhos da Pelican após seu retorno ao legislativo isabelense. O Parlamentar que ocupava a pasta de Obras e Planejamento da Prefeitura de Santa Isabel propôs ao Poder Legislativo, a criação de uma comissão dentro da câmara municipal para acompanhar os processos de regularizações fundiárias no Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogável por igual período.
Trata-se da “Comissão Especial De Estudos, Acompanhamento, Fiscalização e Participação Legislativa dos Processos de Regularização Fundiária da Prefeitura Municipal de Santa Isabel”.
De acordo com o texto, Marquinhos reforçou a necessidade do acompanhamento destes processos de regularização, baseado no artigo 84 e subsequentes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel.
“É mais um recurso a ser utilizado por esta Casa de Leis com a criação dessa comissão, que visa somar forças e entender melhor de que forma funciona o processo de regularização fundiária. É de tamanha importância e representatividade que esta comissão buscará obter”, pontuou.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.