A proposição apresentada na noite dessa terça-feira, 13, pelo Presidente da Casa de Leis, Luizão Arquiteto (PL), visa atender às necessidades dos contribuintes do Município, para que regularizem seus débitos junto à Municipalidade.
O retorno desse instrumento de Lei é uma saída para que os contribuintes regularizem seus débitos de natureza fiscal inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e, ainda, em fase de cobrança administrativa ou judicial, sendo que a regularização deverá recair sobre as dívidas geradas até 31 de dezembro de 2020.
O período em que a pandemia veio a causar um impacto muito grande na arrecadação, a implantação do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Isabel), poderá trazer um incremento a arrecadação municipal neste momento tão difícil, além de beneficiar os munícipes que poderão negociar suas dividas.
“É uma forma de auxiliar o cidadão isabelense para que consiga arcar com seus débitos juntos a Prefeitura, regularizando a divida, não somente do devedor como também do Município, evitando maiores complicações futuras.”, concluiu.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.