Osvaldo Junior (PV) baseou-se na Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata sobre o código de defesa do usuário do serviço público. O parlamentar pede que a municipalidade elabore um Decreto Regulamentador Municipal. O texto foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária desta terça-feira, 19.
A lei mencionada pelo parlamentar – autor do requerimento – estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da Administração Pública e uma das formas de participação é a possibilidade de fazer reclamações a respeito da qualidade dos serviços públicos.
“Vamos ter o código para poder defender cada um dos interesses da população. A necessidade da aplicação da Lei é para que órgãos como Prefeituras Municipais e Câmaras de Vereadores estreitem a sua relação com os cidadãos, que deve acontecer intensamente nos sites institucionais”, reforçou.