Foi por meio de requerimento apresentado e votado na primeira sessão legislativa de 2021, que o Vereador de Santa Isabel, Anderson Rebelo, conhecido por Anderson Cueca (PL), solicitou do Poder Executivo informações sobre a possibilidade de remeter a Casa de Leis, o incluso anteprojeto em forma de projeto de lei, para conceder aos beneficiários do Auxílio Emergencial, e com as condicionantes apontadas no anteprojeto, a isenção, para o exercício de 2021, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Em sua justificativa, o legislador pautou-se na pandemia do coronavírus, que afetou a economia.
“É fato notório que o ano de 2020 foi marcado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) que atingiu todos os países do mundo, fazendo com que muitas medidas fossem adotadas pelo Poder Público, em diversos setores. Um dos principais setores afetados foi a economia, em razão dos períodos da paralisação e suspensão das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviço. Em nosso país, o Governo Federal instituiu o auxílio emergencial àqueles em situação de vulnerabilidade econômica que não tenham empregos formais no mercado de trabalho. Assim, vejo a importância em beneficiar co a isenção do IPTU aqueles que tanto necessitam”, disse.
Contudo, a isenção proposta pelo parlamentar, almeja isentar aqueles que são titulares de um único imóvel de uso residencial, incluindo-se casas de até 70 m2 e apartamentos de até 60 m2 de área construída.
A proposta no presente Projeto de Lei abrange os valores do IPTU do corrente exercício fiscal, sendo que a isenção não é cumulativa, ou seja, não beneficia àqueles já isentos por outros motivos previstos na legislação. O requerimento foi aprovado por unanimidade.