A lei complementar nº 204, de 22 de junho de 2018, versa sobre a interferência causada por obras promovidas no arruamento pavimentado das vias e logradouros públicos, e prevê punições, em caso de descumprimento.
Nas intervenções realizadas na zona urbana pela Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, no tocante as obras de saneamento básico, é possível constatar que os reparos são realizados, no entanto, com qualidade aquém do que deveria, deixando nos locais o recapeamento frágil e, na grande maioria das vezes, com afundamento, em relação ao pavimento existente.
Diante dessa situação, na noite dessa terça-feira, 9, o vereador Van do Negavan (PDT), cobrou esclarecimentos sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, quanto a fiscalização no cumprimento lei, solicitando informações sobre a quantidade de notificações e autuações realizadas, caso tenha sido efetuada.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.