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INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:
ELEIÇÃO PARCIAL DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES – EXERCÍCIO 2018.
– ATA
– EXECUTIVO
– Projeto de Lei Complementar no 8, de 17-10-2018, instituindo o REFIS 2018 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Isabel, e dando outras providências
– Balancete Financeiro do Município referente ao mês de setembro de 2018.
– Ofícios
– LEGISLATIVO
– Requerimentos:
1. de 25-10-2018, da Vera Patrícia, requerendo à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa se o estabelecimento comercial situado na Estrada Municipal Ramiro Catto, 240, Bairro da Cachoeira (em frente a portaria do CDHU), está funcionando dentro das conformidades da Legislação Municipal vigente.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-11-2018 – fl. 2
2. de 31-10-2018, do Ver. Benedito Gabriel, requerendo à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa qual a previsão de funcionamento da Creche EMEI Jardim Vista Verde, localizada na Rua Francisco Machado Lobo, visto que atualmente se encontra em estado de abandono.
3. de 31-10-2018, do Ver. Reinaldo, requerendo à Sra Prefeita Municipal local prestar a esta Casa informações sobre o não atendimento do Termo de Compromisso de Responsabilidade Social e Ambiental firmado entre o Poder Executivo e a Pedreira Votorantim, onde atenderia o Bairro do 55 em 200 m3 de pedra britada no 3 ao mês (totalizando o montante de 2.400m3 ao ano) e mais uma remessa única de 50 m3 de pedra britada no 2.
4. de 31-10-2018, do Ver. Marcio, requerendo à Sra Prefeita Municipal local prestar a esta Casa informações sobre a segunda ambulância e a implantação de equipe de apoio ao CRESAMU, informando-nos o número de profissionais, o custo e se o mesmo está integrado ao 192.
5. de 31-10-2018, do Ver. Claudinei, requerendo à Sra Prefeita Municipal local que informe a esta Casa qual é a empresa prestadora de serviços de remoção na modalidade UTI Móvel intermunicipal, bem como qual o valor pago mensalmente, e o quantitativo de remoções efetuados desde janeiro de 2018 até a presente data.
6. de 31-10-2018, do Ver. Claudinei, requerendo à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa de Leis quais são os projetos do tocante à iluminação pública para o ano corrente, e qual o valor arrecadado até o presente momento pela Contribuição de Iluminção Pública—CIP.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-11-2018 – fl. 3
7. de 31-10-2018, do Ver. Claudinei, requerendo à Sra Prefeita Municipal local que envie a esta Casa de Leis cópia dos empenhos e as ordens de pagamento referente à ficha 177 da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, em atenção às Empresas de Transporte Público que prestaram e prestam serviços a esta municipalidade, desde janeiro até a presente data.
8. de 31-10-2018, do Ver. Claudinei, requerendo à Sra Prefeita Municipal local que informe a esta Casa de leis quais empresas de software estão prestando serviços na municipalidade, bem como qual a forma de contratação, quais secretarias estão sendo beneficiadas e os valores despendidos para os respectivos contratos.
9. de 31-10-2018, do Ver. Cleber, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa um voto de congratulação ao Sr. Jair Messias Bolsonaro, pela sua eleição ao cargo de Presidente do Brasil, ocorrida no último dia 28 de outubro.
10. de 31-10-2018, do Ver. Cleber, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa um Voto de Congratulação ao Sr. João Dória Junior, pela sua eleição ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, ocorrida no último dia 28-10-2018.
11. de 31-10-2018, do Ver. Cleber, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa um Voto de Congratulação ao Sr. Marcio Alvino, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Federal à Câmara dos Deputados, ocorrida no último dia 7 de outubro.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-11-2018 – fl. 4
12. de 31-10-2018, do Ver. Cleber, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa um Voto do Congratulação ao Sr. Marco Aurélio Bertaiolli, pela sua eleição ao cargo de Deputado Federal à Câmara dos Deputados, ocorrida no último dia 7 de outubro.
13. de 31-10-2018, do Ver. Cleber, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa um Voto do Congratulação ao Sr. Roberto Alves de Lucena, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Federal à Câmara dos Deputados, ocorrida no último dia 7 de outubro.
14. de 31-10-2018, do Ver. Cleber, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa um voto de Congratulação ao Sr. André do Prado, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ocorrida no último dia 7 de outubro.
15. de 31-10-2018, do Ver. Cleber, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa um voto de Congratulação ao Sr. Marcos Damasio, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ocorrida no último dia 7 de outubro.
16. de 31-10-2018, do Ver. Cleber, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa um voto de Congratulação ao Sr. Estevam Galvão de Oliveira, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ocorrida no último dia 7 de outubro.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-11-2018 – fl. 5
– Indicações:
1. de 19-10-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Estrada da Pedra Branca, situada no Bairro Pedra Branca.
2. de 19-10-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e capinação na “Estrada do Jeca Tatu”, localizada no Bairro Monte Negro.
3. de 19-10-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e capinação na “Estrada do Alemão”, via que liga a Estrada Municipal Irmã Maria Rafaela Gonçalves Corrêa à Estrada Municipal Ângelo Raso.
4. de 19-10-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e capinação na “Estrada do Santo Ângelo”, localizada no Bairro Monte Negro.
5. de 19-10-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção nas vias públicas do Bairro Morro Grande, situado às margens da Rodovia Presidente Dutra.
6. de 19-10-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se interceder junto à Elektro Eletricidades e Serviços Ltda. no sentido de se instalar iluminação pública nas vias públicas do Bairro Morro Grande, localizado às margens da Rodovia Presidente Dutra.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-11-2018 – fl. 6
7. de 19-10-2018, da Vera Vera, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a construção de uma ondulação transversal (lombada) nas proximidades do número 91 da Rua Barão do Rio Branco.
8. de 19-10-2018, da Vera Vera solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a sinalização de solo na Avenida Coronel Bertoldo, nas proximidades do Posto de Gasolina Petrobrás e do Mercadão Santa Isabel, implantando- se a Marcação de Área de Conflito—MAC.
9. de 19-10-2018, do Ver. Ademar, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de sinalização e pintura na ondulação transversal (lombada) existente na Avenida Prefeito José Raymundo Lobo, nas proximidades da sua confluência com a Rua Joel de Souza.
10. de 19-10-2018, do Ver. Ademar, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de poda na árvore situada na confluência da Rua Canário com a Rua Sabiá, no Loteamento Jardim Cristina.
11. de 25-10-2018, da Vera Vera, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de poda na árvores existente nas proximidades do número 150 da Rua Vereador Massao Tsutsui, localizada no Loteamento Jardim Novo Éden.
12. de 25-10-2018, da Vera Vera, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a designação de garis para a realização dos serviços e varrição na Rua Padre Leônidas da Silva.
13. de 31-10-2018, da Vera Bruna, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção das vias públicas do Bairro Aralú, em especial a Avenida Criolan, bem como a limpeza das lixeira e encostas
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-11-2018 – fl. 7
14. de 31-10-2018, da Vera Bruna, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção da Estrada Professor José Sylvio Cimino, situada no Loteamento Jardim Portugal.
15. de 31-10-2018, do Ver. Benedito Gabriel, solicitando à Sra Prefeita Municipal local a contratação de um médico e equipe (se possível Pediatra) para a Unidade de Pronto Atendimento—UPA.
16. de 31-10-2018, do Ver. Neurisvan, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção da lixeira situada na Rua Projetada, no Loteamento Vila Guilherme.
17. de 31-10-2018, do Ver. Neurisvan, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realizalção do serviço de colocação de placa “Proibido Jogar Lixo” na Rua projetada, situada no Loteamento Vila Guilherme.
18. de 31-10-2018, da Vera Patrícia, solicitando, pela segunda vez, à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de sinalização de solo na Rua Padre Leônidas da Silva (antiga Rua da Alegria), no Bairro do Cruzeiro, bem como a pintura das guias ali existentes.
19. de 31-10-2018, da Vera Patrícia, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a construção de um ponto de ônibus com cobertura no km 5 da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso, em frente à Hípica do João Maia.
20. de 31-10-2018, do Ver. Paulo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção da margem da Rua Prefeito José Basílio Alvarenga, em frente ao número 708.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-11-2018 – fl. 8
21. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente o serviço de limpeza nos canteiros de flores localizados no Loteamento Jardim Novo Éden.
22. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente o serviço de limpeza nos canteiros existentes nos três portais de entrada no nosso Município.
23. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a manutenção da Rua Chico Marvina, situada no Loteamento Vista Verde.
24. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente o serviço de limpeza nos canteiros do passeio público da Rua Monte Serrat, onde foram plantadas diversas mudas para revitalização do local.
25. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente o serviço de limpeza dos canteiros localizados ao longo da Avenida Prefeito João Pires Filho.
26. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Estrada do 55, localizada no Bairro 55.
27. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente o serviço de limpeza na viela localizada na Rua José Freitas Ramos, no Loteamento Jardim das Acácias.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-11-2018 – fl. 9
28. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente o serviço de limpeza ao longo da Rua Orlando Boaventura da Costa, localizada no Loteamento Jardim Eldorado..
29. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente o serviço de manutenção do leito carroçável da Rua Orlando Boaventura da Costa, localizada no Loteamento Jardim Eldorado.
30. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção nos bloquetes existentes na Rua Quina Pituva, localizada no Bairro Vila Paula
31. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização dos serviços de limpeza e revitalização do espaço público localizado na confluência da Rua dom Pedro I com a Rua Maria Aparecida Caraça, no Bairro Vila Paula.
32. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local determinar ao setor competente as devidas providências no sentido de se melhor organizar o estacionamento de veículos na Rua Dom Pedro I.
33. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização dos serviços de limpeza e capinação na Rua dom Pedro I, localizada no Bairro Vila Paula.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-11-2018 – fl. 10
34. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente o serviço de manutenção na viela localizada na Rua Quina Pituva, no Bairro Vila Paula.
35. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se instar o proprietário do terreno localizado entre os números 104 e 70 da Rua Quina Pituva, no Bairro Vila Paula, a efetuar o serviço de limpeza em seu terreno.
36. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção da viela que dá acesso ao Loteamento Parque Santa Tereza, localizada na Rua quina Pituva, no Bairro Vila Paula.
37. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a instalação de parapeito no passeio público da Rua Dom Pedro I, localizada no Bairro Vila Paula.
38. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a instalação de parapeito no passeio público da Rua Quina Pituva, localizada no Bairro Vila Paula.
39. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização dos serviços de limpeza e capinação na Rua Quina Pituva, localizada no Bairro Vila Paula.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-11-2018 – fl. 11
40. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização dos serviços de reparo nos bloquetes existentes na Rua Dom Pedro I, localizada no Bairro Vila Paula.
41. de 1o-11-2018, do Ver. Reinaldo, solicitando à Sra Prefeita Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a instalação de um corrimão na escada da viela localizada na altura do número 86 da Rua José de Freitas Ramos, no Loteamento Jardim das Acácias.
– Requerimento de 25-10-2018, do Ver. Luiz Carlos Alves Dias, requerendo ao Sr. Presidente, nos termos do inciso V do art. 171 da Resolução no 26, de 14 de janeiro de 1983—Regimento Interno desta Casa, a retirada do Projeto de Lei no 5, de 4-4-2018, de minha autoria, alterando dispositivos da Lei no 2.836, de 23 de agosto de 2016, dispondo sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar ((eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Santa Isabel.
– Declaração de Bens do Ver. Cleber Vinícius kerchner.
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6-11-2018
(Votação Única)
– Projeto de Lei no 10, de 5-9-2018, do Poder Executivo, autorizando o Município de Santa Isabel a celebrar Termo de Reconhecimento, Consolidação e Compromisso de Pagamento de Dívida com o CONSÓRCIO VILLAELLO ETE e dando outras providências.
– Emenda Modificativa no 14/2018, da Comissão de Justiça e Redação.
– Projeto de Lei no 10, de 13-9-2018, da Vera Patrícia, dispondo sobre a “Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher” no Município de Santa Isabel, e dando outras providências
– Projeto de Decreto Legislativo, de 27-9-2018, da Vera Vera, concedendo Título de Cidadão Isabelense ao Sr. Luciano Ferreira.
