Sessão Ordinária do dia 19-04-2022
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19-4-2022
Início:
Ausentes:
Bíblia:
INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:
-ATA
– Sessão Ordinária do dia 12-4-2022
– EXECUTIVO
– Projeto de Lei no 13, de 24-3-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente , no valor de R$ 19.837.299,73, e dando outras providências. (superávit)
– Projeto de Lei no 16, de 12-4-2022, criando o Conselho Municipal de Desportos de Santa Isabel – COMDESI, e dando outras providências.
– Projeto de Lei no 17, de 14-4-2022, dispondo sobre a revisão geral dos valores da Tabela Básica de Vencimentos dos servidores do Poder Executivo.
– Projeto de Lei Complementar no 2, de 14-4-2022, dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do quadro do magistério municipal.
– Ofícios
Pauta da Sessão Ordinária do dia 19-4-2022 – fl. 2
LEGISLATIVO
– Moções:
1. de 7-4-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso à Orquestra Municipal de Santa Isabel, conduzida pelo Maestro Edmar Valinhos, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido com crianças e jovens músicos, que vêm se apresentando em importantes espaços na região, engajando a cultura da nossa cidade.
2. de 12-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso ao espetáculo teatral denominado “A Paixão de Cristo”, aos seus atores e a toda equipe, por retomar a tradição em nossa cidade.
3. de 13-4-2022, do Ver. Antônio Marcus, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa de Leis uma MOÇÃO DE APELO à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para que tome as providências necessárias quanto à fiscalização e à cobrança junto à Neoenergia Elektro para que assuma e cumpra seus compromissos de boa gestão e qualidade no fornecimento de energia no Município e que possa ser devidamente punida pelo não cumprimento, para que a mesma possa resolver em definitivo as constantes quedas de energia que ocasionam os diversos problemas relatados.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 19-4-2022 – fl. 3
– Requerimentos:
1. de 7-4-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudos para a realização de Concurso Público em nosso Município.
2. de 7-4-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa o número de Assistentes Sociais ativos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que atendem no Setor da Promoção Social Brotas e no Cras Eldorado.
3. de 7-4-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa o número de atendimento social realizado mensalmente, pela Secretaria de Desenvolvimento Social, na “Promoção Social Brotas” e no “Cras Eldorado”.
4. de 7-4-2022, do Ver. Antônio Marcus, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre o andamento do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para prédios públicos do nosso Município, principalmente aos que se destinam às escolas da Rede Municipal de Ensino.
5. de 11-4-2022, do Ver. Jairo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que envie cópia detalhada de todas as notas fiscais expedidas pela Empresa sinalizadora Paulista, no período de janeiro de 2021 até a presente data.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 19-4-2022 – fl. 4
6. de 11-4-2022, dos Vers. Bruna e Marcos Cannor, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há um dia especifico da semana para a realização do Serviço Cata Treco nos diversos bairros do nosso Município.
7. de 11-4-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudos para que seja implantado um sistema de Farmácia 24 Horas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
8. de 11-4-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informação sobre possibilidade da emissão de alvará para que todas as farmácias das UBS e USF disponibilizem medicamentos psicotrópicos aos moradores locais.
9. de 11-4-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa a possibilidade de se realizar estudos para que seja montada uma Comissão de Farmácia e Terapêutica para estudos do Remune, pois a que está em vigor em nossa cidade vem de 2014.
10. 13-4-2022, do Ver. Anderson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal informar a esta Casa quantos funcionários estiveram à disposição da Secretária de Serviços Municipais nos anos de 2019 e 2020 e quantos estão à disposição atualmente no exercício de 2022, bem como que seja informado a quantidade do maquinário existente na mesma Secretaria, e quantos desses maquinários estão em funcionamento.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 19-4-2022 – fl. 5
11. de 13-4-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre os serviços de fisioterapia ofertados na Rede Pública de Saúde do Município de Santa Isabel, informado o número de pacientes aguardando na fila para atendimentos, bem como quais profissionais prestam, atualmente, serviço público de fisioterapia no Município e qual a perspectiva de novas contratações.
12. de 13-4-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa de Leis cópia do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Executivo.
13. de 13-4-2022, do Ver. Neurisvan, requerendo a Senhor Presidente oficiar ao Senhor Prefeito Municipal e à gerência da SABESP solicitando-lhe informar a esta Casa se existe algum cronograma para a realização da ampliação da rede de água encanada e esgoto na Via das Peras, no Bairro da Cachoeira, e, em caso negativo, informar-nos se existe a possibilidade de ser elaborado, com urgência, um estudo para ampliação da rede de água e esgoto nessa via.
14. de 13-4-2022, de Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que notifique a empresa Neo Elektro para que a mesma efetue a troca de lâmpadas e realize o levantamento da funcionalidade na iluminação da Estrada da Biquinha, situada no Bairro Cachoeira.
15. de 13-4-2022, do Ver. José Eloi, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a existência de estudos para a implantação da Guarda Municipal de Santa Isabel, criada pela Lei complementar no 53, de 17 de setembro de 1997.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 19-4-2022 – fl. 6
– Indicações:
1. de 7-4-2022, do Ver. José Martins, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a tapagem do buraco existente na altura do número 35 da Rua Maria Baptista, no Loteamento Jardim Eldorado.
2. de 7-4-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços patrolamento e cascalhamento na Estrada Tupã, situada no Bairro Jaguari.
3. de 7-4-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento na Estrada do Barbosa, situada no Bairro São Bento.
4. de 7-4-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento na Travessa Marcos Greick, situada no Bairro Pouso Alegre.
5. de 7-4-2022, do Ver. Josias, solicitando, pela segunda vez, ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento na Estrada dos Maias, situada no Bairro Varadouro.
6. de 11-4-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a troca da lixeira existente na Rua Sebastião Claudiano, situada em frente ao Restaurante Raio de Sol.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 19-4-2022 – fl. 7
7. de 12-4-2022, do Ver. Anderson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de capinação na Rua Filomena Maria Barbosa, próximo ao no 46, situada no Loteamento Parque São Benedito.
8. de 12-4-2022, do Ver. Anderson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de capinação na Rua dos Jasmins, próximo ao no 164, situada no Loteamento Jardim Novo Éden.
9. de 12-4-2022, do Ver. Anderson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção na Rua Nagasaki, situada no Loteamento Vila Guilherme.
10. de 12-4-2022, do Ver. Anderson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e zeladoria na estrada localizada no Bairro do Funil.
11. de 12-4-2022, do Ver. Edson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local que determine ao setor competente os serviços de manutenção e tapagem do buraco existente na Rua Prefeito Arthur José da Costa, na altura do número 314, localizado no Loteamento Parque São Benedito.
12. de 13-4-2022, do Ver. Edson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local que determine ao setor competente a manutenção, o nivelamento e o cascalhamento da Rua Maria Adelaide de Jesus, situada no Loteamento Jardim das Acácias.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 19-4-2022 – fl. 8
13. de 13-4-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a manutenção na confluência da Rua dos Crisântemos com a Rua dos Antúrios, situadas no Loteamento Jardim Novo Éden.
14. de 13-4-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a implantação de caixas coletoras na Rua dos Pássaros, situada no Loteamento Jardim Novo Éden.
15. de 13-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de manutenção em toda a extensão da Rua Luz Divina, situada no Bairro Cruzeiro.
16. de 13-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a poda da cerca viva existente no passeio público da UBS Vila Guilherme, localizada na Rua Nagasaki, na Vila Guilherme.
17. de 13-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de manutenção no ponto de ônibus localizado na Rua 1º de Maio, próximo à esquina da entrada da GR Pallets, no Loteamento Jardim Elilau.
18. de 13-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de manutenção e limpeza da Praça da Vila Guilherme, localizada no Loteamento Vila Guilherme.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 19-4-2022 – fl. 9
19. de 13-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de manutenção e limpeza em toda a extensão da Rua Takeo Muramatsu, situada no Bairro Ouro Fino.
20. de 13-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de manutenção da Rua Chico Marvina, situada próximo ao Cemitério Municipal das Brotas.
21. de 13-4-2022, do Ver. Neurisvan, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de tapagem do buraco existente na altura do número 216 da Rua Luiz de Almeida Machado.
22. de 13-4-2022, do Ver. Neurisvan, solicitando à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo—SABESP as devidas providências no sentido de se canalizar o esgoto existente na altura do número 220 da Rua Luiz de Almeida Machado.
– Balancete Financeiro referente ao mês de março de 2022.
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19-4-2022
(Votação Única)
– Projeto de Lei no 4, de 24-2-2022, do Ver. Edson, dando denominação de Rua Julio Cezar da Silva à Viela B, situada no Loteamento Residencial São João, neste Município.
ATA DA SESSÃO
9a Sessão Ordinária
Realizada em 19-4-2022
Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias
Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jairo Furini Neto, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Josias Barreto Mendes, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da nona sessão ordinária da presente sessão legislativa. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 32. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: Apreciação da ata da sessão ordinária do dia 12-4-2022, que foi aprovada por unanimidade, sem discussão. A seguir, passou-se ao EXECUTIVO: Leitura do Projeto de Lei no 13, de 24-3-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 19.837.299,73, e dando outras providências. (superávit), que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada, e de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana”; Projeto de Lei no 16, de 12-4-2022, criando o Conselho Municipal de Desportos de Santa Isabel – COMDESI, e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Educação, Cultura, Lazer e Turismo”, Projeto de Lei no 17, de 14-4-2022, dispondo sobre a revisão geral dos valores da Tabela Básica de Vencimentos dos servidores do Poder Executivo, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos” ; e, Projeto de Lei Complementar no 2, de 14-4-2022, dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do quadro do magistério municipal, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos”. Leitura dos ofícios abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: no 289/2022, de 12-4-2022, enviando-nos a cópia da Lei no 3.080, de 12 de abril de 2022, dispondo sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dando outras providências; no 287/2022, de 12-4-2022, retirando o Projeto de Lei no 45, de 29-11-2021, alterando o dispositivo que menciona e criando o Anexo IX na Lei no 2.000, de 30 de julho de 1997, para aprimoramento da proposta; e, no 282/2022, de 11-4-2022, encaminhando cópia certificada do Convênio firmado entre o Município de Santa Isabel e o Estado de São Paulo, objetivando a transferência de equipamentos para ações de proteção e defesa civil. LEGISLATIVO: Leitura das Moções abaixo: no 6/2022, de 7-4-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso à Orquestra Municipal de Santa Isabel, conduzida pelo Maestro Edmar Valinhos, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido com crianças e jovens músicos, que vêm se apresentando em importantes espaços na região, engajando a cultura da nossa cidade. Em discussão citada moção, fizeram uso da palavra, os Vereadores Osvaldo, Marcos Cannor, José Martins, Marquinhos, Jairo, Jorginho e Luiz. Neste momento, a sessão foi suspensa por 5 (cinco) minutos. Reaberta a sessão, em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Moção no 7/2022, de 12-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso ao espetáculo teatral denominado “A Paixão de Cristo”, aos seus atores e a toda equipe, por retomar a tradição em nossa cidade. Em discussão citada moção, fizeram uso da palavra, os Vereadores Marcos Cannor, Edson, Bruna, Osvaldo, Jorginho, José Martins e Marquinhos. Em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Moção no 8/2022, de 13-4-2022, do Ver. Antônio Marcus, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa de Leis uma MOÇÃO DE APELO à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para que tome as providências necessárias quanto à fiscalização e à cobrança junto à Neoenergia Elektro para que assuma e cumpra seus compromissos de boa gestão e qualidade no fornecimento de energia no Município e que possa ser devidamente punida pelo não cumprimento, para que a mesma possa resolver em definitivo as constantes quedas de energia que ocasionam os diversos problemas relatados, que foi aprovada por unanimidade, sem discussão. Apreciação dos seguintes requerimentos: no 70/2022, de 7-4-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudos para a realização de Concurso Público em nosso Município. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, a Vera Bruna. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 71/2022, da mesma data e autora, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa o número de Assistentes Sociais ativos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que atendem no Setor da Promoção Social Brotas e no Cras Eldorado, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 72/2022, da mesma data e autora, requerendo ao Sr, Prefeito Municipal local informar a esta Casa o número de atendimento social realizado mensalmente, pela Secretaria de Desenvolvimento Social, na “Promoção Social Brotas” e no “Cras Eldorado”. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, a Vera Bruna. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 73/2022, de 7-4-2022, do Ver. Antônio Marcus, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre o andamento do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para prédios públicos do nosso Município, principalmente aos que se destinam às escolas da Rede Municipal de Ensino, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 74/2022, de 11-4-2022, do Ver. Jairo, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que envie cópia detalhada de todas as notas fiscais expedidas pela Empresa sinalizadora Paulista, no período de janeiro de 2021 até a presente data, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 75/2022, de 11-4-2022, dos Vers. Bruna e Marcos Cannor, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há um dia especifico da semana para a realização do Serviço Cata Treco nos diversos bairros do nosso Município. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, os Vereadores Bruna (José Martins) e José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 76/2022, de 11-4-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudos para que seja implantado um sistema de Farmácia 24 Horas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra, os Vereadores Bruna (Marcos Cannor, Zico), Zico, Edson (Zico e Bruna). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 77/2022, da mesma data e autora, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informação sobre possibilidade da emissão de alvará para que todas as farmácias das UBS e USF disponibilizem medicamentos psicotrópicos aos moradores locais, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 78/2022, da mesma data e autora, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa a possibilidade de se realizar estudos para que seja montada uma Comissão de Farmácia e Terapêutica para estudos do Remune, pois a que está em vigor em nossa cidade vem de 2014, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 79/2022, 13-4-2022, do Ver. Anderson, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal informar a esta Casa quantos funcionários estiveram à disposição da Secretária de Serviços Municipais nos anos de 2019 e 2020 e quantos estão à disposição atualmente no exercício de 2022, bem como que seja informado a quantidade do maquinário existente na mesma Secretaria, e quantos desses maquinários estão em funcionamento, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 80/2022, de 13-4-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre os serviços de fisioterapia ofertados na Rede Pública de Saúde do Município de Santa Isabel, informado o número de pacientes aguardando na fila para atendimentos, bem como quais profissionais prestam, atualmente, serviço público de fisioterapia no município e qual a perspectiva de novas contratações. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 81/2022, da mesma data e autor, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local enviar a esta Casa de Leis cópia do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Executivo, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 82/2022, de 13-4-2022, do Ver. Neurisvan, requerendo ao Sr. Presidente oficiar ao Sr. Prefeito Municipal e à gerência da SABESP solicitando-lhe informar a esta Casa se existe algum cronograma para a realização da ampliação da rede de água encanada e esgoto na Via das Peras, e, em caso negativo, informar-nos se existe a possibilidade de ser elaborado, com urgência, um estudo para ampliação da rede de água e esgoto nessa via. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Neurisvan (Anderson). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 83/2022, de 13-4-2022, de Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que notifique a empresa Neo Elektro para que a mesma efetue a troca de lâmpadas e realize o levantamento da funcionalidade na iluminação da Estrada da Biquinha, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 84/2022, de 13-4-2022, do Ver. José Eloi, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a existência de estudos para a implantação da Guarda Municipal de Santa Isabel, criada pela Lei Complementar no 53, de 17 de setembro de 1997. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra, os Vereadores José Eloi (Marcos Cannor) e José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Leitura das indicações abaixo, que receberam os despachos “Envie-se ao Poder Executivo”: no 181/2022, de 7-4-2022, do Ver. José Martins, solicitando a tapagem do buraco existente na altura do número 35 da Rua Maria Baptista; no 182/2022, de 7-4-2022, do Ver. Josias, solicitando a realização dos serviços patrolamento e cascalhamento na Estrada Tupã; no 183/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento na Estrada do Barbosa; no 184/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento na Travessa Marcos Greick; no 185/2022, da mesma data e autor, solicitando, pela segunda vez, a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento na Estrada dos Maias; no 186/2022, de 11-4-2022, do Ver. Josias, solicitando a troca da lixeira existente na Rua Sebastião Claudiano; no 187/2022, de 12-4-2022, do Ver. Anderson, solicitando a realização do serviço de capinação na Rua Filomena Maria Barbosa, próximo ao no 46; no 188/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização do serviço de capinação na Rua dos Jasmins, próximo ao no 164; no 189/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização dos serviços de manutenção na Rua Nagasaki; no 190/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização dos serviços de manutenção e zeladoria na estrada localizada no Bairro do Funil; no 191/2022, de 12-4-2022, do Ver. Edson, solicitando os serviços de manutenção e tapagem do buraco existente na Rua Prefeito Arthur José da Costa, na altura do número 314; no 192/2022, de 13-4-2022, do Ver. Edson, solicitando a manutenção, o nivelamento e o cascalhamento da Rua Maria Adelaide de Jesus; no 193/2022, de 13-4-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando a manutenção na confluência da Rua dos Crisântemos com a Rua dos Antúrios; no 194/2022, da mesma data e autor, solicitando a implantação de caixas coletoras na Rua dos Pássaros; no 195/2022, da mesma data e autor, solicitando viabilizar os serviços de manutenção em toda a extensão da Rua Luz Divina; no 196/2022, de 13-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando a poda da cerca viva existente no passeio público da UBS Vila Guilherme, localizada na Rua Nagasaki; no 197/2022, da mesma data e autor, solicitando os serviços de manutenção no ponto de ônibus localizado na Rua 1o de Maio; no 198/2022, de 13-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando os serviços de manutenção e limpeza da Praça da Vila Guilherme; no 199/2022, da mesma data e autor, solicitando os serviços de manutenção e limpeza em toda a extensão da Rua Takeo Muramatsu; no 200/2022, da mesma data e autor, solicitando os serviços de manutenção da Rua Chico Marvina; e, no 201/2022, de 13-4-2022, do Ver. Neurisvan, solicitando a realização dos serviços de tapagem do buraco existente na altura do número 216 da Rua Luiz de Almeida Machado; e, “Providencie-se Conforme o Solicitado”: no 202/2022, de 13-4-2022, do Ver. Neurisvan, solicitando à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo—SABESP as devidas providências no sentido de se canalizar o esgoto existente na altura do número 220 da Rua Luiz de Almeida Machado. Leitura do Balancete Financeiro referente ao mês de março de 2022, que recebeu o despacho “Ciente”. Neste momento, o Sr. Presidente convocou os Vereadores para uma sessão extraordinária, a se realizar após o término da sessão ordinária realizada nesta data, para a apreciação da seguinte matéria, em votação única: Projeto de Lei no 8, de 14-3-2022, do Poder Executivo, alterando anexo que especifica constante da Lei no 3.067, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Isabel para o exercício financeiro de 2022, e dando outras providências. (anexos de emendas impositivas); Projeto de Lei no 9, de 21-3-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.304.716,21, e dando outras providências. (Mirante do Monte Serrat); Projeto de Lei no 12, de 22-3-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00, e dando outras providências (aquisição de motoniveladora); Projeto de Lei no 13, de 24-3-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente , no valor de R$ 19.837.299,73, e dando outras providências. (superávit); Projeto de Lei no 17, de 14-4-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre a revisão geral dos valores da Tabela Básica de Vencimentos dos servidores do Poder Executivo; e, Projeto de Lei Complementar no 2, de 14-4-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do quadro do magistério municipal. Em seguida, fizeram uso da palavra, os Vereadores José Martins e Osvaldo Júnior. Ato contínuo, passou-se à ORDEM DO DIA, que constou da seguinte matéria, em votação única: Projeto de Lei no 4, de 24-2-2022, do Ver. Edson, dando denominação de Rua Julio Cezar da Silva à Viela B, situada no Loteamento Residencial São João, neste Município. Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, o Ver. Edson. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e não havendo Vereador inscrito para falar em Explicação Pessoal, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes , 1o Secretário.
