Sessão Ordinária do dia 17-05-2022

maio 17, 2022
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Video da Sessão

Bíblia:

INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:

 

-ATA

– Sessão Ordinária do dia 10-5-2022

 

– EXECUTIVO

– Balancete Financeiro do Município referente ao mês de março de 2022.

– Ofícios

– Ofício GP no 332/2022, de 26-4-2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pelos Vereadores Jo-sias e Edson, através do Requerimento no 43/2022, de 14-3-2022 (serviço de iluminação pública – complementação de informação).

– Ofício GP n no 333/2022, de 26-4-2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pelo Vereador Josias, através do Requerimento no 53/2022, de 23-3-2022 (notificações efetuadas – Auto Viação Suzano).

Pauta da Sessão Ordinária do dia 17-5-2022 – fl. 2

– Ofício GP no 349/2022, de 28-4-2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pelo Vereador Osval-do, através do Requerimento no 69/2022, de 5-4-2022 (estudo com o abairramento, incluindo numerações das casas e identificação das ruas).

– Ofício GP no 355/2022, de 2-5-2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pelo Vereador Jairo, a-través do Requerimento no 67/2022, de 30-3-2022 (cópia de registros de funcionários).

 

– DIVERSOS

– Ofícios

 

LEGISLATIVO

– Projeto de Lei Complementar no 1, de 9-5-2022, do Vereador Marcos Cannor, criando um parágrafo segundo ao art. 202 da Lei no 535, de 30 de dezembro de 1969 – Código Tributário Municipal, dispondo sobre a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento para atividades temporárias

 

– Projeto de Lei no 11, de 10-5-2022, dos Vereadores Anderson, Marcos Cannor, Osvaldo Júnior e José Eloi, dispondo sobre os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e definindo os objetivos da gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos no Município de Santa Isabel, e dando outras providências

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 17-5-2022 – fl. 3

– Projeto de Lei no 12, de10-5-2022, do Vereador Francisco, estabelecendo critérios para condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos.

 

– Moção:
– de 11-5-2022, do Ver. José Martins, solicitando ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Repúdio em desfavor das empresas Construtora CVS S/A e Consórcio SNJ Saneamento, prestadoras de serviços junto à SABESP, pela péssima qualidade dos serviços presta-dos em Santa Isabel.

 

– Requerimentos:

1. de 9-5-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se a Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, está sendo implantada no Município.

2. de 11-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local, que envie a esta Casa de Leis, toda documentação afeta ao contrato firmado com a Auto Viação Suzano, no tocante ao transporte escolar.

3. de 11-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa de Leis em que local é realizada a pesagem dos caminhões de coleta de resíduos sólidos, conforme consta no edital de licitação, bem como o encaminhamento de todos os relatórios de controle de janeiro de 2021 até a presente data.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 17-5-2022 – fl. 4

4. de 11-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa de Leis em qual local está efetivamente instalada a empresa Itapress Logística Ambiental e se a mesma dispõe de locais adequados para vestiário e refeitório dos seus funcionários.

5. de 11-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis quantos alunos da rede pública municipal receberam os Kits escolares (uniforme e materiais) e se existem, no Município, Kits a disposição dos alunos.

6. de 11-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa de Leis qual a destinação dos materiais que são coletados no processo de desassoreamento do Ribeirão Araraquara, conforme termo de Contrato Emergencial no 17/2022, bem como a responsabilidade financeira no caso de descarte.

7. de 11-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do Termo de Convênio no 001/2015, celebrado entre o Município e o Supermercado Brotas Ltda, que deu origem ao Decreto no 5.324, de 11 de março de 2016.

 

– Indicações:

1. de 5-5-2022, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a destinação de funcionários para a realização do serviço de manutenção no Terminal Rodoviário e Urbano Pastor Antonio Vieira de Lucena.

2. de 5-5-2022, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a destinação de funcionários para a realização do serviço de manutenção geral na estrada situada próximo ao Recanto Bonanza, no Bairro Ouro Fino.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 17-5-2022 – fl. 5

 

3. de 9-5-2022, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a substituição das placas das ruas São Joaquim, Norio Kusuaka, São Domingos, Nossa Senhora do Belém e Takeo Muramatsu, localizadas no Bairro Ouro Fino.

4. de 9-5-2022, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a devida manutenção nas proximidades do Bar do Gilberto, situado no Km 9 da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso, Bairro Monte negro.

5. de 9-5-2022, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente o serviço de manutenção nas proximidades do Bar do Baiano, situado no km 8 da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso, Bairro Monte Negro.

6. de 9-5-2022, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente o serviço de manutenção em toda a Estrada “Jeca Tatu” – Santo Ângelo, localizada no Bairro Monte Negro.

7. de 9-5-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local que notifique o proprietário do terreno localizado na altura do número 673 da Rua Vereador Luiz Benedito, no Loteamento Parque São Benedito, para que o mesmo cumpra a Lei municipal no 2.741, de 24 de abril de 2014, dispondo sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 17-5-2022 – fl. 6

8. de 9-5-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de cinco braços de luz com luminária na Rua Teiji Kita (ponto de referência: depois da Fábrica de Roupas), no Bairro Ouro Fino.

9. de 9-5-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se viabilizar os serviços de limpeza e capinação do passeio público da Rua Vereador Luiz Benedito, Loteamento Parque São Benedito.

10. de 11-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de manutenção na Estrada dos Carneiros, próximo à Chácara Gabi, localizada no km 70 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão, no Bairro Pouso Alegre.

11. de 11-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar um estudo para verificar a possibilidade da implantação de um redutor de velocidade na Rua Vereador Sebastião Claudiano, próximo à confluência com a Rua Juscelino Kubitschek, no Loteamento Vila Nova.

12. de 11-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando à empresa Neoenergia Elektro que determine a realização da troca do poste de número 01855, localizado defronte ao número 64 da Rua Nagazaki, na Vila Guilherme.

13. de 11-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Comandante do 1o Pelotão da Polícia Militar de Santa Isabel determinar a intensificação das rondas e abordagens no Cemitério Municipal das Brotas,

Pauta da Sessão Ordinária do dia 17-5-2022 – fl. 7

localizado na Rua Chico da Marvina, a fim de coibir a presença de usuários de drogas no local.

14. de 11-5-2022, do Ver. Anderson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção na Rua Pernambuco, situada no Loteamento Parque Santa Tereza.

15. de 11-5-2022, do Ver. Anderson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção em frente ao número 41 da Rua Floriano Peixoto, no Bairro BNH.

16. de 11-5-2022, do Ver. Anderson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determi-nar a instalação de uma nova lixeira na Rua Vinte e cinco de Janeiro, situada no Centro desta cidade.

17. de 11-5-2022, do Ver. Francisco, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local que determine ao departamento competente a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento da Rua Lauro Moreno Cabrera, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

 

ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17-5-2022

(Votação Única)

– Projeto de Lei no 7, de 21-3-2022, do Vereador Antônio Marcus, instituindo a Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso de Energia Solar e dando outras providências.

 

– Projeto de Lei no 8, de 21-3-2022, do Vereador Marcos Cannor, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas agências bancárias de cadeira de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de necessidades especiais, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção e dá ou-tras providências.

 

– Projeto de Lei no 9, de 29-3-2022, do Vereador José Martins, dispondo sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel.

 

– Projeto de Lei no 10, de 29-3-2022, do Vereador Osvaldo, instituindo, no âmbito do Município de Santa Isabel, a Semana de Conscientização sobre Educação Financeira nas escolas de Ensino Infantil e Fundamental da rede pública municipal

 

 

ATA DA SESSÃO

12a Sessão Ordinária

Realizada em 17-5-2022

Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias

Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes

 

 

 

Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e cinquenta e três minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jairo Furini Neto, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Josias Barreto Mendes, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da décima segunda sessão ordinária da presente sessão legislativa. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 67. Neste momento, o Ver. José Eloi pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. “Vitor dos Cachorros”. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: Apreciação da ata da sessão ordinária do dia 10-5-2022, que foi aprovada por unanimidade, sem discussão. A seguir, passou-se ao EXECUTIVO: Leitura do Balancete Financeiro do Município referente ao mês de março de 2022, que recebeu o despacho “Ciente”. Leitura dos ofícios abaixo, que também receberam o despacho “Ciente”: no 359/2022, de 3-5-2022, em atenção ao Req. no 70/2022, da Vera Bruna; nos 361/2022 a 365/2022, todos de 3-5-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 83/2022, do Ver. Marcos Felipe, no 71/2022, da Vera Bruna, no 75/2022, dos Vereadores Bruna e Marcos Felipe, no 81/2022, do Ver. José Martins, e no 82/2022, do Ver. Neurisvan; nos 373/2022 a 379/2022, todos de 6-5-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 74/2022, do Ver. Jairo, no 79/2022, do Ver. Anderson, no 76/2022, da Vera Bruna, no 77/2022, da Vera Bruna, no 78/2022, da Vera Bruna, no 80/2022, Ver. José Martins, e, no 72/2022, da Vera Bruna; nos 380/2022 e 381/2022, ambos de 9-5-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 73/2022, do Ver. Antônio Marcus, e, no 84/2022, do Ver. José Eloi; no 382/2022, de 9-5-2022, encaminhando-nos cópia da Lei Complementar no 229, de 9-5-2022, alterando os dispositivos que menciona da Lei Complementar no 137, de 23 de março de 2010, que institui no Município de Santa Isabel o IPTU—Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, e dá outras providências; no 385/2022, de 11-5-2022, encaminhando-nos cópia da Lei no 3.088, de 11 de maio de 2022, que altera anexo que especifica constante da Lei no 3.067, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Isabel para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências; no 366/2022, de 4-4-2022, enviando-nos cópias de Portarias e Decretos, referentes ao mês de abril de 2022; no 369/2022, de 5-5-2022, encaminhando-nos cópia do Convênio no 282/2022 com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência; no 370/2022, de 5-5-2022, encaminhando-nos Relatório de Recursos Federais recebidos relativos ao mês de  março de 2022; e, no 371/2022, de 5-5-2022, encaminhando-nos Demonstrativos de Tributos Próprios de março de 2022. Leitura do Ofício GP no 332/2022, de 26-4-2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pelos Vereadores Josias e Edson, através do Requerimento no 43/2022, de 14-3-2022 (serviço de iluminação pública – complementação de informação). O Ver. José Martins pediu a leitura do ofício na íntegra. Em discussão citado pedido, fizeram uso da palavra, os Vereadores Edson, Anderson e José Martins. Em Encaminhamento de Votação, fizeram uso da palavra, os Vereadores Edson (PRTB), Anderson (PL) e Bruna (PSD). Em votação citado pedido, foi ele aprovado, com os votos contrários dos Vereadores Anderson e José Martins; Ofício GP no 333/2022, de 26-4-2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pelo Vereador Josias, através do Requerimento no 53/2022, de 23-3-2022 (notificações efetuadas – Auto Viação Suzano). Em discussão citado pedido, fizeram uso da palavra, os Vereadores Josias, Anderson, José Martins e Bruna. Em Encaminhamento de Votação, fizeram uso da palavra os Vereadores José Martins (PSD) e Anderson (PL). Em votação citado pedido, foi ele aprovado, com os votos contrários dos Vereadores Anderson e José Martins. Ofício GP no 349/2022, de 28-4-2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pelo Vereador Osvaldo, através do Requerimento no 69/2022, de 5-4-2022 (estudo com o abairramento, incluindo numerações das casas e identificação das ruas). Em discussão citado pedido, fizeram uso da palavra os Vereadores Osvaldo (José Martins e Anderson). Em votação citado pedido, foi ele aprovado por unanimidade. Ofício GP no 355/2022, de 2-5-2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pelo Vereador Jairo, através do Requerimento no 67/2022, de 30-3-2022 (cópia de registros de funcionários). Em discussão citado pedido, fez uso da palavra, o Ver. Jairo (Anderson e José Martins). Em votação citado pedido, foi ele aprovado, com os votos contrários dos Vereadores Anderson e José Martins. DIVERSOS: Leitura dos documentos abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: Of. 46/2022-RSS-6, de 11-5-2022, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo—SABESP, em atenção ao Req. no 82/2022, do Ver. Neurisvan; Of. 47/22-RVSS.6, de 11-5-2022, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, em atenção à Ind. no 202/2022, do Ver. Neurisvan; e, Ofício GCRMC no 531/2022, de 5-5-2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo—TCESP, encaminhando-nos cópia do inteiro teor das decisões singular e da E. Primeira Câmara desta Corte, publicadas no D.O.E de 13-5-2020 e 5-5-2021, para as providências cabíveis. LEGISLATIVO: Leitura do Projeto de Lei Complementar no 1, de 9-5-2022, do Vereador Marcos Cannor, criando um parágrafo segundo ao art. 202 da Lei no 535, de 30 de dezembro de 1969 – Código Tributário Municipal, dispondo sobre a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento para atividades temporárias, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos”. Projeto de Lei no 11, de 10-5-2022, dos Vereadores Anderson, Marcos Cannor, Osvaldo Júnior e José Eloi, dispondo sobre os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e definindo os objetivos da gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos no Município de Santa Isabel, e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, e de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada”; Projeto  de Lei no 12, de 10-5-2022, do Vereador Francisco, estabelecendo critérios para condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana”. Apreciação da Moção no 9/2022, de 11-5-2022, do Ver. José Martins, solicitando ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Repúdio em desfavor das empresas Construtora CVS S/A e Consórcio SNJ Saneamento, prestadoras de serviços junto à SABESP, pela péssima qualidade dos serviços prestados em Santa Isabel (O Ver. José Martins pediu a leitura na íntegra). Em discussão citada moção, fez uso da palavra, o Ver. José Martins (Anderson). Em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Apreciação dos seguintes requerimentos: no 111/2022, de 9-5-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se a Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, está sendo implantada no Município. Ver. José Martins questiona o assunto. Vera Bruna pede a leitura na íntegra. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, a Vera Bruna. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 112/2022, de 11-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local, que envie a esta Casa de Leis, toda documentação afeta ao contrato firmado com a Auto Viação Suzano, no tocante ao transporte escolar. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 113/2022, de 11-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa de Leis em que local é realizada a pesagem dos caminhões de coleta de resíduos sólidos, conforme consta no edital de licitação, bem como o encaminhamento de todos os relatórios de controle de janeiro de 2021 até a presente data, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 114/2022, da mesma data e autor, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa de Leis em qual local está efetivamente instalada a empresa Itapress Logística Ambiental e se a mesma dispõe de locais adequados para vestiário e refeitório dos seus funcionários, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 115/2022, de 11-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis quantos alunos da rede pública municipal receberam os Kits escolares (uniforme e materiais) e se existem, no Município, Kits a disposição dos alunos. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins (Anderson). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 116/2022, de 11-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa de Leis qual a destinação dos materiais que são coletados no processo de desassoreamento do Ribeirão Araraquara, conforme termo de Contrato Emergencial no 17/2022, bem como a responsabilidade financeira no caso de descarte, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 117/2022, de 11-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do Termo de Convênio no 001/2015, celebrado entre o Município e o Supermercado Brotas Ltda, que deu origem ao Decreto no 5.324, de 11 de março de 2016. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Leitura das indicações abaixo, que receberam o despacho “Envie-se ao Poder  Executivo”:  no 240/2022,  de 5-5-2022, do Ver. Jorge, solicitando a destinação de funcionários para a realização do serviço de manutenção no Terminal Rodoviário e Urbano Pastor Antonio Vieira de Lucena; no 241/2022, da mesma data e autor, solicitando a destinação de funcionários para a realização do serviço de manutenção geral na estrada situada próximo ao Recanto Bonanza; no 242/2022, de 9-5-2022, do Ver. Jairo, solicitando a substituição das placas das ruas São Joaquim, Norio Kusuaka, São Domingos, Nossa Senhora do Belém e Takeo Muramatsu; no 243/2022, da mesma data e autor, solicitando a devida manutenção nas proximidades do Bar do Gilberto, situado no Km 9 da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso; no 244/2022, da mesma data e autor, solicitando o serviço de manutenção nas proximidades do Bar do Baiano, situado no km 8 da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso; no 245/2022, da mesma data e autor, solicitando o serviço de manutenção em toda a Estrada “Jeca Tatu” – Santo Ângelo; no 246/2022, de 9-5-2022, do Ver. Josias, solicitando que notifique o proprietário do terreno localizado na altura do número 673 da Rua Vereador Luiz Benedito, para que o mesmo cumpra a Lei municipal no 2.741, de 24 de abril de 2014, dispondo sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados; no 247/2022, da mesma data e autor, solicitando a colocação de cinco braços de luz com luminária na Rua Teiji Kita (ponto de referência: depois da Fábrica de Roupas); no 248/2022, de 9-5-2022, do Ver. Josias, solicitando os serviços de limpeza e capinação do passeio público da Rua Vereador Luiz Benedito; no 249/2022, de 11-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando viabilizar os serviços de manutenção na Estrada dos Carneiros, próximo à Chácara Gabi, localizada no km 70 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão; no 250/2022, da mesma data e autor, solicitando viabilizar um estudo para verificar a possibilidade da implantação de um redutor de velocidade na Rua Vereador Sebastião Claudiano, próximo à confluência com a Rua Juscelino Kubitschek; no 253/2022, de 11-5-2022, do Ver. Anderson, solicitando a realização dos serviços de manutenção na Rua Pernambuco; no 254/2022, de 11-5-2022, do Ver. Anderson, solicitando a realização dos serviços de manutenção em frente ao número 41 da Rua Floriano Peixoto; no 255/2022, da mesma data e autor, solicitando a instalação de uma nova lixeira na Rua Vinte e Cinco de Janeiro; e, no 256/2022, de 11-5-2022, do Ver. Francisco, solicitando a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento da Rua Lauro Moreno Cabrera; e, “Providencie-se Conforme o Solicitado”: no 251/2022, de 11-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando à empresa Neoenergia Elektro que determine a realização da troca do poste de número 1855, localizado defronte ao número 64 da Rua Nagazaki; e, no 252/2022, de 11-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Comandante do 1o Pelotão da Polícia Militar de Santa Isabel determinar a intensificação das rondas e abordagens no Cemitério Municipal das Brotas. Ato contínuo, o Sr. Presidente convocou os Vereadores para uma sessão extraordinária, a se realizar no dia 19 p.f, às 16h, para a apreciação do Projeto de Lei no 16, de 12-4-2022, do Poder Executivo, criando o Conselho Municipal de Desportos de Santa Isabel – COMDESI, e dando outras providências. A seguir, fizeram uso da palavra os Vereadores Bruna, José Eloi, Edson, Osvaldo, José Martins, Francisco, Anderson, Marcos Cannor e Marquinhos. Ato contínuo, passou-se à ORDEM DO DIA, que constou da seguinte matéria, em votação única: Projeto de Lei no 7, de 21-3-2022, do Vereador Antônio Marcus, instituindo a Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso  de  Energia  Solar  e  dando  outras  providências  (Ver.  Antonio Marcus pediu a leitura na íntegra). Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, o Ver. Marquinhos. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Lei no 8, de 21-3-2022, do Vereador Marcos Cannor, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas agências bancárias de cadeira de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de necessidades especiais, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção e dá outras providências (Ver. Marcos Cannor pediu a leitura na íntegra). Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, o Ver. Marcos Cannor, Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Lei no 9, de 29-3-2022, do Vereador José Martins, dispondo sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel. Em discussão citado projeto, fizeram uso da palavra, os Vereadores José Martins e Bruna (José Martins e Jairo). Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Lei no 10, de 29-3-2022, do Vereador Osvaldo, instituindo, no âmbito do Município de Santa Isabel, a Semana de Conscientização sobre Educação Financeira nas escolas de Ensino Infantil e Fundamental da rede pública municipal. Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, o Ver. Osvaldo. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Ato contínuo, em EXPLICAÇÃO PESSOAL, fez uso da palavra, a Vera Bruna. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes , 1o Secretário.