Sessão Ordinária do dia 10-05-2022
Início:
Ausentes:
Bíblia:
INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:
-ATA
– Sessão Ordinária do dia 3-5-2022
– EXECUTIVO
– Projeto de Lei no 18, de 27-4-2022, dispondo sobre as di-retrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 e dando outras providências.
– Ofícios
LEGISLATIVO
– Requerimentos:
1. de 29-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Senhor Presidente oficiar à empresa JNR Iluminação, solicitando-lhes a troca de lâmpadas, bem como a realização de levantamento sobre a funcionalidade na iluminação pública na Estrada da Biquinha, situada no Bairro Cachoeira.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 10-5-2022 – fl. 2
2. de 29-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudos no sentido de melhorar a fluidez do trânsito de veículos em pontos importantes da nossa cidade.
3. de 29-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre os motivos pelos quais o percentual (2%) de vagas destinado às pessoas com mobilidade reduzida não foram contemplados no contrato firmado entre o Município e a empresa exploradora da “Zona Azul” em nossa cidade, em arrepio ao disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei Municipal no 2.547/2009 que dispõe sobre a implantação do estacionamento rotativo nas vias públicas do Município.
4. de 2-5-2022, dos Vers. Anderson, Josias e Edson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local para que informe a esta Casa quanto ao andamento das solicitações feitas pela SABESP através dos Ofícios RV-158/2021, RV-159/2021 e RV-160/2021, referentes à necessidade de expedição de Decreto Executivo de Declaração de Utilidade Pública das áreas mencionadas.
5. de 3-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Senhor prefeito municipal local informar a esta Casa de Leis o motivo pelo qual a Lei Municipal no 3.039, de 25 de agosto de 2021, que garante assistência psicológica nas instituições de ensino não foi implantada no Município.
6. de 3-5-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa cópia da planilha de custos e da planta do projeto que será licitado, tendo como objeto a reforma do Mirante Monte Serrat.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 10-5-2022 – fl. 3
7. de 4-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local para que envie à esta Casa cópia integral do Processo Administrativo no 906/2022, que culminou com a Dispensa de Licitação no 02/2022, cujo objeto é a contratação (locação) de maquinários para serviços diversos nos rios e córregos da cidade.
8. de 4-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se o imóvel, locado para armazenamento das cestas básicas adquiridas pela municipalidade, reúne condições para armazenamento de produtos perecíveis e se possui a documentação afeta a Vigilância Sanitária e controle de vetores urbanos, bem como o envio de cópia da documentação referente à fiscalização efetuada.
9. de 4-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis qual empresa armazena e realiza a entrega das cestas básicas ao funcionalismo público municipal e de que forma é realizado esse controle, bem como informar-nos o quantitativo de funcionários públicos municipais que fazem jus ao recebimento das referidas cestas.
10. de 4-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casar informações referentes às cestas básicas distribuídas no nosso Município pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 10-5-2022 – fl. 4
11. de 4-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que oficie à empresa Itapress Logística Ambiental, indagando onde é realizada a lavagem dos caminhões coletores de lixo, bem como que comprove onde é descartado o chorume proveniente destas lavagens, e se for realizada por terceiros, que apresente referida nota fiscal da prestação do serviço, além da apresentação dos documentos de circulação dos veículos afetos a coleta de resíduos, bem como o envio de cópia dos empenhos, notas fiscais e comprovantes de pesagem e pagamentos efetuados até a presente data.
12. de 4-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Presidente oficiar à Mesa Diretora da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, solicitando-lhes que informe a esta Casa de Leis quais foram os valores repassados, via Emenda Parlamentar, para o custeio dos serviços oferecidos ao público do Sistema Único de Saúde (SUS) de janeiro de 2017 até a presente data, e que apresente as Prestações de Contas, com Planilha de Cálculos de fornecimento e gastos, constando as datas e valores de chegada à Prefeitura Municipal de Santa Isabel/Secretaria Municipal da Saúde para a Santa Casa.
13. de 4-5-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a possibilidade do setor competente realizar o transporte de pacientes para hospitais do Alto Tiete tais como os municípios de Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, e Suzano.
14. de 4-5-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa qual é a previsão para que os professores aprovados no Processo Seletivo de 2018 sejam contemplados com a vaga.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 10-5-2022 – fl. 5
15. de 4-5-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantos veículos estão parados no Setor de Serviços Municipais, discriminando o modelo de cada carro.
16. de 4-5-2022, do Ver. Josias, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre os micro-ônibus doados pelo Governo Federal, através do Programa “Caminho da Escola”.
17. de 4-5-2022, do Ver. Anderson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local para que informe a esta Casa qual o deslinde das notificações efetuadas pelo Município, no exercício de 2021, em face da Lei no 2.741, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios e dando outras providências, e o valor arrecadado com as possíveis multas aplicadas.
– Indicações:
1. de 29-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a manutenção da Estrada Lagoa Azul, sentido Hípica Nova Canaã, no Bairro Jaguari.
2. de 29-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a manutenção dos bloquetes da Rua Fernanda Maggi, entre o cruzamento da Avenida Coronel Bertoldo com a Rua Guilherme Alfieri.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 10-5-2022 – fl. 6
3. de 29-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de roçada e poda no Beco Domingas Maria de Jesus, situada na entrada do Cemitério São Benedito, no Loteamento Parque São Benedito.
4. de 29-4-2022, do Ver. Edson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a manutenção recorrente e a tapagem do buraco existente em frente ao número 132 da Rua São Paulo, Bairro Lanifício.
5. de 2-5-2022, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente o serviço de manutenção em toda a Estrada “Jeca Tatu” – Santo Ângelo, localizada no Bairro Monte Negro.
6. de 2-5-2022, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente o serviço de manutenção nas proximidades do Bar do Baiano, situado no Km 8 da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso, Bairro Monte Negro.
7. de 2-5-2022, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a devida manutenção nas proximidades do Bar do Gilberto, situado no Km 9 da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso, Bairro Monte Negro.
8. de 2-5-2022, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a substituição das placas das ruas São Joaquim, Norio Kusuaka, São Domingos, Nossa Senhora do Belém e Takeo Muramatsu, localizadas no Bairro Ouro Fino.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 10-5-2022 – fl. 7
9. de 2-5-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se colocar uma ondulação transversal (lombada) e semáforo na altura do número 697 da Rua Barão do Rio Branco.
10. de 2-5-2022, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a destinação de funcionários para a realização do serviço de manutenção geral na Estrada do Figueiredo, no Bairro Ouro Fino.
11. de 2-5-2022, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização de manutenção e reparos nos postes de energia elétrica existentes na Rua Geraldo de Souza Braga, no Loteamento Jardim Eldorado.
12. de 4-5-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a troca das lâmpadas comuns existentes na Rua Japão por lâmpadas de LED.
13. de 4-5-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Rua Norio Kuzuoka, continuação da Rua Takeo Muramatsu.
14. de 4-5-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a instalação de uma ondulação transversal (Quebra Molas) na Rua Japão, situada no Loteamento Vila Guilherme, nas proximidades da lixeira da Prefeitura.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 10-5-2022 – fl. 8
15. de 4-5-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente os serviços de manutenção e limpeza nos canteiros da Rua Juscelino Kubitschek, situada no Loteamento Vila Nova Santa Isabel.
16. de 4-5-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na lixeira localizada na Rodovia Prefeito Joaquim Simão, altura do km 70, no Bairro Pouso Alegre.
17. de 4-5-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Rua 1o de Maio, situada no Loteamento Jardim Elilau.
18. de 4-5-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e limpeza dos banheiros e vestiários existente na Qua-dra Poliesportiva, situada na Rua Fernandes Cardoso, no Bairro Treze de Maio.
19. de 4-5-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de lei dispondo sobre o programa “Animal Legal” visando o Censo populacional de animais domésticos no Município de Santa Isabel.
– Balancete Financeiro referente ao mês de abril de 2022.
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10-5-2022
(Votação Única)
– Projeto de Lei nº 10, de 22-3-2022, do Poder Executivo, dando nova redação à Lei municipal nº 591, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre às condições para declarar entidades de utilidade pública no âmbito do Município de Santa Isabel.
– Emenda Aditiva no 8/2022, da Vera Bruna.
– Projeto de Lei nº 11, de 22-3-2022, do Poder Executivo, alterando o art. 18 da Lei nº 713, de 21 de setembro de 1972. (Hino Municipal)
– Projeto de Lei no 14, de 25-3-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Isabel, e dando outras providências, revogando a lei que menciona.
– Projeto de Lei no 15, de 1o-4-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Santa Isabel, e dando outras providências.
– Emenda Modificativa no 6/2022, da Comissão de Justiça e Redação
ATA DA SESSÃO
11a Sessão Ordinária
Realizada em 10-5-2022
Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias
Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes
Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e cinquenta e dois minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Josias Barreto Mendes, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da décima primeira sessão ordinária da presente sessão legislativa, não tendo comparecido o Ver. Jairo Furini Neto. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 86. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: Apreciação da ata da sessão ordinária do dia 3-5-2022, que foi aprovada por unanimidade, sem discussão. A seguir, passou-se ao EXECUTIVO: Leitura do Projeto de Lei no 18, de 27-4-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada, de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, e de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana”. Leitura dos ofícios abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: nos 348/2022 e 349/2022, ambos de 28-4-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 63/2022, da Vera Bruna, e no 69/2022, do Ver. Osvaldo; no 351/2022, de 28-4-2022, em atenção ao Req. no 66/2022, do Ver. Jairo; nos 354/2022 e 355/2022, ambos de 2-5-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 65/2022, do Ver. Jairo, e, no 67/2022, do Ver. Jairo; no 344/2022, de 27-4-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.083, de 27 de abril de 2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dando outras providências; no 345/2022, de 27-4-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.084, de 27 de abril de 2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dando outras providências; no 346/2022, de 27-4-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.085, de 27 de abril de 2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dando outras providências; no 352/2022, de 2-5-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.086, de 2 de maio de 2022, dando denominação de “Parque Ecológico Municipal Manoel Rodrigues de Paula – Seu Neco” ao próprio municipal que menciona; e, no 353/2022, de 2-5-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.087, de 2 de maio de 2022, instituindo regras para a Desburocratização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública direta e Indireta do Município de Santa Isabel e dando outras providências. LEGISLATIVO: Apreciação dos seguintes requerimentos: no 94/2022, de 29-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Sr. Presidente oficiar à empresa JNR Iluminação, solicitando-lhes a troca de lâmpadas, bem como a realização de levantamento sobre a funcionalidade na iluminação pública na Estrada da Biquinha, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 95/2022, de 29-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudos no sentido de melhorar a fluidez do trânsito de veículos em pontos importantes da nossa cidade. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Marcos. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 96/2022, de 29-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre os motivos pelos quais o percentual (2%) de vagas destinado às pessoas com mobilidade reduzida não foram contemplados no contrato firmado entre o Município e a empresa exploradora da “Zona Azul” em nossa cidade, em arrepio ao disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei Municipal no 2.547/2009 que dispõe sobre a implantação do estacionamento rotativo nas vias públicas do município (Questão de ordem, Ver. Marcos Cannor pediu leitura na íntegra). Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra o Ver. Marcos Cannor (José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 97/2022, de 2-5-2022, dos Vers. Anderson, Josias e Edson, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local para que informe a esta Casa quanto ao andamento das solicitações feitas pela SABESP através dos Ofícios RV-158/2021, RV-159/2021 e RV-160/2021, referentes à necessidade de expedição de Decreto Executivo de Declaração de Utilidade Pública das áreas mencionadas (Questão de Ordem (José Martins) explicar documentos). (Questão de ordem (Anderson) pediu leitura na íntegra), que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 98/2022, de 3-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Sr. Prefeito municipal local informar a esta Casa de Leis o motivo pelo qual a Lei Municipal no 3.039, de 25 de agosto de 2021, que garante assistência psicológica nas instituições de ensino não foi implantada no Município. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Marcos Cannor. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 99/2022, de 3-5-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local enviar a esta Casa cópia da planilha de custos e da planta do projeto que será licitado, tendo como objeto a reforma do Mirante Monte Serrat. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra, os Vereadores Osvaldo (Marcos Pelican), Edson, José Martins, Bruna e José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 100/2022, de 4-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local para que envie à esta Casa cópia integral do Processo Administrativo no 906/2022, que culminou com a Dispensa de Licitação no 2/2022, cujo objeto é a contratação (locação) de maquinários para serviços diversos nos rios e córregos da cidade. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 101/2022, da mesma data e autor, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se o imóvel, locado para armazenamento das cestas básicas adquiridas pela municipalidade, reúne condições para armazenamento de produtos perecíveis e se possui a documentação afeta a Vigilância Sanitária e controle de vetores urbanos, bem como o envio de cópia da documentação referente à fiscalização efetuada, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 102/2022, da mesma data e autor, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis qual empresa armazena e realiza a entrega das cestas básicas ao funcionalismo público municipal e de que forma é realizado esse controle, bem como informar-nos o quantitativo de funcionários públicos municipais que fazem jus ao recebimento das referidas cestas, que foi aprovado por unanimidade; Req. no 103/2022, da mesma data e autor, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casar informações referentes às cestas básicas distribuídas no nosso Município pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 104/2022, de 4-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que oficie à empresa Itapress Logística Ambiental, indagando onde é realizada a lavagem dos caminhões coletores de lixo, bem como que comprove onde é descartado o chorume proveniente destas lavagens, e se for realizada por terceiros, que apresente referida nota fiscal da prestação do serviço, além da apresentação dos documentos de circulação dos veículos afetos a coleta de resíduos, bem como o envio de cópia dos empenhos, notas fiscais e comprovantes de pesagem e pagamentos efetuados até a presente data. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra os Vereadores José Martins (Jorginho Capoeira e Bruna). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 105/2022, de 4-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Presidente oficiar à Mesa Diretora da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, solicitando-lhes que informe a esta Casa de Leis quais foram os valores repassados, via Emenda Parlamentar, para o custeio dos serviços oferecidos ao público do Sistema Único de Saúde (SUS) de janeiro de 2017 até a presente data, e que apresente as Prestações de Contas, com Planilha de Cálculos de fornecimento e gastos, constando as datas e valores de chegada à Prefeitura Municipal de Santa Isabel/Secretaria Municipal da Saúde para a Santa Casa. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 106/2022, de 4-5-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a possibilidade do setor competente realizar o transporte de pacientes para hospitais do Alto Tiete tais como os municípios de Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, e Suzano. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra, os Vereadores Bruna (Marcos Pelican) e José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 107/2022, de 4-5-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa qual é a previsão para que os professores aprovados no Processo Seletivo de 2018 sejam contemplados com a vaga. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, a Vera Bruna. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 108/2022, de 4-5-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantos veículos estão parados no Setor de Serviços Municipais, discriminando o modelo de cada carro. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, a Vera Bruna (José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 109/2022, de 4-5-2022, do Ver. Josias, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre os micro-ônibus doados pelo Governo Federal, através do Programa “Caminho da Escola”; e, no 110/2022, de 4-5-2022, do Ver. Anderson, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local para que informe a esta Casa qual o deslinde das notificações efetuadas pelo Município, no exercício de 2021, em face da Lei no 2.741, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios e dando outras providências, e o valor arrecadado com as possíveis multas aplicadas. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra, o Ver. Anderson (José Martins, Edson, Edson). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Leitura das indicações abaixo, que receberam o despacho “Envie-se ao Poder Executivo”: no 225/2022, de 29-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando a manutenção da Estrada Lagoa Azul, sentido Hípica Nova Canaã; no 226/2022, da mesma data e autor, solicitando a manutenção dos bloquetes da Rua Fernanda Maggi, entre o cruzamento da Avenida Coronel Bertoldo com a Rua Guilherme Alfieri; no 227/2022, de 29-4-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando viabilizar os serviços de roçada e poda no Beco Domingas Maria de Jesus; no 228/2022, de 29-4-2022, do Ver. Edson, solicitando a manutenção recorrente e a tapagem do buraco existente em frente ao número 132 da Rua São Paulo; no 229/2022, de 2-5-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando colocar uma ondulação transversal (lombada) e semáforo na altura do número 697 da Rua Barão do Rio Branco; no 230/2022, de 2-5-2022, do Ver. Jorge, solicitando a destinação de funcionários para a realização do serviço de manutenção geral na Estrada do Figueiredo; no 231/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização de manutenção e reparos nos postes de energia elétrica existentes na Rua Geraldo de Souza Braga; no 232/2022, de 4-5-2022, da Vera Bruna, solicitando a troca das lâmpadas comuns existentes na Rua Japão por lâmpadas de LED; no 233/2022, da mesma data e autora, solicitando a realização do serviço de manutenção na Rua Norio Kuzuoka; no 234/2022, da mesma data e autora, solicitando a instalação de uma ondulação transversal (Quebra Molas) na Rua Japão; no 235/2022, de 4-5-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando os serviços de manutenção e limpeza nos canteiros da Rua Juscelino Kubitschek; no 236/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização do serviço de manutenção na lixeira localizada na Rodovia Prefeito Joaquim Simão, altura do km 70; no 237/2022, da mesma data e autora, solicitando a realização do serviço de manutenção na Rua 1o de Maio; no 238/2022, de 4-5-2022, da Vera Regiane, solicitando a realização dos serviços de manutenção e limpeza dos banheiros e vestiários existente na Quadra Poliesportiva, situada na Rua Fernandes Cardoso; e, no 239/2022, da mesma data e autora, solicitando enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de lei dispondo sobre o programa “Animal Legal” visando o Censo populacional de animais domésticos no Município de Santa Isabel. Leitura do Balancete Financeiro referente ao mês de abril de 2022, que recebeu o despacho “Ciente”. Em seguida, fizeram uso da palavra, os Vereadores Marcos Cannor, José Martins, Jorge, Osvaldo Jr, Anderson e Bruna. Ato contínuo, passou-se à ORDEM DO DIA, que constou da seguinte matéria, em votação única: Projeto de Lei no 10, de 22-3-2022, do Poder Executivo, dando nova redação à Lei municipal no 591, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre às condições para declarar entidades de utilidade pública no âmbito do Município de Santa Isabel, com a Emenda Aditiva no 8/2022, da Vera Bruna, que foram aprovados por unanimidade, sem discussão. Projeto de Lei no 11, de 22-3-2022, do Poder Executivo, alterando o art. 18 da Lei no 713, de 21 de setembro de 1972 (Hino Municipal), que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Projeto de Lei no 14, de 25-3-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Isabel, e dando outras providências, revogando a lei que menciona, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Projeto de Lei no 15, de 1o-4-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Santa Isabel, e dando outras providências, com a Emenda Modificativa no 6/2022, da Comissão de Justiça e Redação, que foram aprovados por unanimidade, sem discussão. Ato contínuo, em EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra, os Vereadores Alexandre Cannor e José Martins. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, o que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes, 1o Secretário.
