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INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:

-ATA

– Sessão Ordinária do dia 23-2-2023

– EXECUTIVO

– Projeto de Lei Complementar nº 2, de 14-2-2023, dando nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 145, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial sobre Terrenos Urbanos – IPTU.

– Ofícios

 

LEGISLATIVO

– Moções:

Moção no 2/2023, de 15-2-2023, do Ver. Anderson, requerendo a Vossa Excelência constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso ao Capitão PM Anderson Reis Pelegrine, MD. Comandante do Pelotão da Polícia Militar de Santa Isabel, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-3-2023 – fl. 2

Moção no 3/2023, de 28-2-2023, do Ver. Osvaldo, requerendo a Vossa Excelência constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso à ETEC Santa Isabel, através de todos os seus colaboradores, pela classificação acima da média, no SARESP 2022, das escolas da Rede Estadual de Ensino instaladas em nosso Município, bem como das unidades do Centro Paula Souza.

 

– Requerimentos:

Requerimento no 34/2023, de 27-2-2023, da Verª Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que envie a esta Casa de Leis informações sobre as datas e valores presentes no contrato celebrado com a empresa responsável pela pintura das faixas de sinalização existentes no Município, bem como os dados (nome) da tinta utilizada e as regiões contempladas no contrato.

 

Requerimento no 35/2023, de 27-2-2023, do Ver. Anderson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que envie a esta Casa de Leis informações sobre a quantidade de empresas que fazem jus ao benefício da isenção fiscal através do Programa “Invest Santa Isabel”, ou programas similares, bem como o envio de relatório que contenha a quantidade de funcionários que laboram nas respectivas empresas, e que sejam residentes deste Município.

 

Requerimento no 36/2023, de 28-2-2023, do Ver. Luiz Carlos, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre os planos estratégicos adotados pela Defesa Civil referente aos pontos de deslizamentos, bem como a identificação dos pontos de riscos neste Município.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-3-2023 – fl. 3

Requerimento no 37/2023, de 1º-3-2023, da Verª Regiane, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis, para a devida ciência, informações a respeito dos procedimentos realizados no Município, no processo de recolhimento de animais atropelados que necessitam de cirurgia.

 

Requerimento no 38/2023, de 1º-3-2023, da Verª Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informação acerca do andamento da Regularização Fundiária dos Bairros Monte Negro e Aralú.

 

Requerimento no 39/2023, de 1º-3-2023, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa de Leis cópia das notificações de Auto de Infração de Trânsito, conforme relatório recebido através do Ofício GP no 753/2022, de autoria do Poder Executivo, desde maio de 2022 até a presente data.

 

Requerimento no 42/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Josias, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações sobre a quilometragem percorrida diariamente pelos ônibus da empresa Auto Viação Suzano, no que concerne ao itinerário realizado em estradas rurais sem pavimentação asfáltica, especificando a quilometragem percorrida em cada estrada sem pavimentação deste Município.

 

Requerimento no 43/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Luiz Carlos, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudo sobre a viabilidade de alteração do local da Sede da Associação Isabelense de Produtores Rurais – AIPRO.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-3-2023 – fl. 4

– Indicações:

Indicação no 104/2023, de 16-2-2023, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a construção e a reforma dos abrigos para ponto de ônibus situados no Bairro Aralú, bem como o serviço de capinação no entorno destes.

Indicação no 105/2023, de 16-2-2023, do Ver. Edson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção e tapagem do buraco existente na Rua José Moreno Mostazo, na altura do no 540, no Loteamento Vila Guilherme.

Indicação no 106/2023, de 16-2-2023, do Ver. Edson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção e tapagem do buraco existente na Rua Maria Isabel, na altura no no 282, em frente ao ponto de ônibus, no Bairro Cruzeiro.

Indicação no 107/2023, de 16-2-203, do Ver. Edson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção e limpeza do bueiro existente na Rua José Bueno, em frente ao no 83, no Bairro Cruzeiro.

Indicação no 108/2023, de 16-2-2023, do Ver. Edson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e limpeza do bueiro existente na Rua Tóquio, em frente ao no 720, no Loteamento Residencial São João.

Indicação no 109/2023, de 16-2-2023, da Verª Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de Lei visando à majoração do “Programa Bolsa-Atleta”.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-3-2023 – fl. 5

Indicação no 110/2023, de 16-2-2023, dos Vers. Bruna e Neurisvan, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de Lei autorizando o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo.

Indicação no 111/2023, de 17-2-2023, do Ver. Josias, solicitando, pela segunda vez, ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização de manutenção, com patrolamento, cascalhamento e colocação de material na Travessa Marcos Greick, no Bairro Pouso Alegre.

Indicação no 112/2023, de 17-2-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização de reforma do abrigo para o ponto de ônibus situado na Estrada Diniz Alberto Lopes, próximo à sua confluência com a Travessa. Marcos Greick, no Bairro Pouso Alegre.

Indicação no 113/2023, de 17-2-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de reforma do abrigo para o ponto de ônibus situado na Avenida Coronel Bertoldo, tendo como ponto de referência de fronte à casa de material “Arte Espaço”.

Indicação no 114/2023, de 17-2-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de reforma do abrigo para ponto de ônibus situado na Rua Barão do Rio Branco, depois da Igreja Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Cruzeiro.

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-3-2023 – fl. 6

Indicação no 115/2023, de 17-2-2023, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de limpeza e manutenção no entorno da EMEF Vereador Luiz Benedito, localizada na Rua Francisco Beraldo Filho, s/no, no Loteamento Jardim das Acácias.

Indicação no 116/2023, de 24-2-2023, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de manutenção e limpeza em toda a extensão da Rua Mar Negro, situada no Loteamento Vila Nova Santa Isabel.

Indicação no 117/2023, de 24-2-2023, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar o serviço de manutenção na Estrada da Pedra Branca, sentido do Pesqueiro “Sola da Bota”, no Bairro Ouro Fino.

Indicação no 118/2023, de 28-2-2023, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar o serviço de manutenção em toda a extensão da “Rua Maria Vitória”, situada no Bairro do Monte Negro.

Indicação no 119/2023, de 28-2-2023, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar o serviço de manutenção em toda a extensão da “rua sem saída” localizada na primeira entrada à direita após passar pelo “Bar Negavan”, no Bairro Monte Negro.

Indicação no 120/2023, de 28-2-2023, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de roçada e limpeza em toda a extensão da Rua Augusto Corrêa Leite, localizada no Loteamento Vila Guilherme.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-3-2023 – fl. 7

Indicação no 121/2023, de 28-2-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar os serviços de patrolamento e cascalhamento em toda a extensão da Estrada Jerusalém da Coreia, localizada no Bairro Cafundó.

Indicação no 122/2023, de 28-2-2023, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de roçada e limpeza no terreno de propriedade do Município, localizado ao lado da caixa d’água da SABESP, na Rua Augusto Corrêa Leite, no Loteamento Vila Guilherme.

Indicação no 123/2023, de 28-2-2023, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar o serviço de manutenção na Estrada de Servidão localizada Km 6,5 da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso (primeira via à direita, após o “Bar Negavan”), no Bairro do Monte Negro.

Indicação no 124/2023, de 1º-3-2023, da Verª Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a limpeza e a desobstrução do córrego localizado na confluência da Rua Leopoldo da Cunha Lima com a Avenida Nicola Cianflone.

Indicação no 125/2023, de 1º-3-2023, da Verª Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente que proceda a poda de duas árvores localizadas na Rua Paraíba, na altura do no 100, no Loteamento Parque Santa Tereza.

Indicação no 126/2023, de 1º-3-2023, da Verª Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de uma placa de sinalização de “rua sem saída” na Rua Londres, na altura do nº 60, no Loteamento Jardim Monte Serrat.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-3-2023 – fl. 8

Indicação no 127/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e limpeza no córrego localizado na Estrada do Alho, conhecido como “Jaguari Dois”, no Bairro Aralú, bem como a instalação de caixa de retenção de materiais utilizados para o cascalhamento da estrada.

Indicação no 128/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a construção de um ponto de ônibus com cobertura e banco, no ponto já existente situado na Estrada do Alho “Jaguari Dois”, no Bairro Aralú.

Indicação no 129/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do desentupimento e limpeza do bueiro localizado no final da Estrada do Alho, “Jaguari Dois”, Bairro Aralú.

Indicação no 130/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento na Rua Benedito Preto Sobrinho, assim como na Rua Jorge Paulo Simão, no Bairro Aralú.

Indicação no 131/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização da reabertura da Rua Augusto Pinto Pereira, situada no Bairro Aralú, bem como a realização dos serviços de manutenção, com patrolamento e cascalhamento.

Indicação no 132/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente realização da manutenção, com nivelamento e cascalhamento, na Rua Walter Aires Veiga, no Bairro Aralú.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-3-2023 – fl. 9

Indicação no 133/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização da manutenção, com patrolamento e cascalhamento, na Travessa Manoel Martins de Oliveira, no Bairro Pouso Alegre.

Indicação no 134/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização da manutenção, com patrolamento e cascalhamento, na Estrada dos Maias, no Bairro Varadouro.

Indicação no 135/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a construção de um ponto de ônibus com cobertura e banco, no ponto já existente situado no início da Estrada Cantagalo, no Bairro Aralú.

Indicação no 136/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a construção de uma lombada e/ou redutor de velocidade na no Km 13 da Estrada do Ouro Fino, depois do Sítio ‘”Eco Espaço”.

Indicação no 137/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar a quem de direito as devidas providências no sentido de que seja realizada a troca do poste número 03579, situado na Rua Augusto Pinto Pereira, no Bairro Aralú.

Indicação no 138/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de 3 (três) braços de luz, com luminárias, na rua da Capela Nossa Senhora Aparecida (sem saída), situada no Bairro do Funil.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-3-2023 – fl. 10

Indicação no 139/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de 5 (cinco) braços de luz, com luminárias, na Estrada da Petrobrás, situada no Bairro Ouro Fino.

Indicação no 140/2023, de 1º-3-2023, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de 5 (cinco) braços de luz, com luminárias, na Estrada do Taquaral, situada no Bairro Pouso Alegre.

 

– Balancete Financeiro referente ao mês de dezembro de 2022.

– Balancete Financeiro referente ao mês de janeiro de 2023.

ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7-3-2023

(Votação Única)

– Projeto de Lei Complementar no 5, de 25-10-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre os novos procedimentos para distribuição de prêmio através do “Programa IPTU Premiado” no âmbito do Município de Santa Isabel, e dando outras providências.

 

– Projeto de Lei no 44, de 4-11-2022, do Poder Executivo, acrescentando e alterando dispositivos à Lei nº 2.877, de 21 de março de 2018, e dando outras providências.

 

– Projeto de Lei no 48, de 12-12-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo.

– Emenda Modificativa nº 1/2023, da Comissão de Justiça e Redação.