Sessão Ordinária do dia 06-09-2022
Início:
Ausentes:
Bíblia:
INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:
ATA
– Sessão Ordinária do dia 16-8-2022
EXECUTIVO
– Projeto de Lei nº 28, de 22-8-2022, dispondo sobre a transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários, de uma categoria de programação e entre órgãos de governo no orçamento vigente, no valor de R$ 1.034.880,00.
– Projeto de Lei nº 29, de 29-8-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.064.880,00, e dando outras providências.
– Projeto de Lei nº 30, de 29-8-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 623.831,55, e dando outras providências.
– Ofícios
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-9-2022 – fl. 2
LEGISLATIVO
– Projeto de Lei nº 23, de 25-8-2022, do Ver. Edson, dispondo sobre a expressa proibição a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos de uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidada, estabelecendo medidas para o aprendizado de acordo com a norma culta e orientações de ensino, na forma da lei.
– Projeto de Lei nº 24, de 25-8-2022, dos Vers. Bruna, José Martins e José Eloi, dando denominação de UBS Dr. Orlando Tavares Pinheiro à Unidade Básica de Saúde, localizada no Loteamento Jardim das Acácias, neste Município.
– Projeto de Lei nº 25, de 25-8-2022, do Ver. Jorge, instituindo a Semana Municipal da Capoeira e dando outras providências.
– Requerimentos:
Requerimento nº 169/2022, de 22-8-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa acerca da matricula referente ao espaço “Morro do Bem” (Morro Esporte Clube – MEC), localizado no Bairro Monte Serrat, para concretização da nomeação do espaço.
Requerimento nº 170/2022, de 23-8-2022, do Ver. Josias, requerendo informações acerca da vigência do contrato n.º 55/2020 que versa sobre “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de caminhão pipa”.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-9-2022 – fl. 3
Requerimento nº 171/2022, de 23-8-2022, do Ver. Josias, requerendo cópia dos discos de tacógrafo dos coletivos municipais, inclusive do transporte escolar, cópia de todas as notificações de infringências contratuais, bem como cópia dos contratos de seguro de toda frota.
Requerimento nº 172/2022, de 19-8-2022, da Vera Regiane, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a essa Casa de Leis informações sobre a reforma do Canil Municipal mais precisamente quando se iniciará, qual o prazo para sua conclusão, bem como quais as obras que serão feitas, acompanhando na resposta o cronograma e o projeto das obras a serem executadas.
Requerimento nº 174/2022, de 29-8-2022, do Ver. Jorge, Requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar esta Casa informações sobre a realização dos serviços de manutenção e de ampliação da área de lazer localizada no “Parque Ecológico Municipal Manoel Rodrigues de Paula- Seu Neco”.
Requerimento nº 175/2022, de 30-8-2022, da Vera Bruna, Requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre a atual situação da demanda reprimida do Município.
Requerimento nº 176/2022, de 30-8-2022, das Veras Bruna e Regiane, Requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há um estudo para que seja implantada, em nosso Município, creche em horário integral.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-9-2022 – fl. 4
Requerimento nº 177/2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local seja editado um Decreto Municipal com o objetivo de constituir uma Comissão Especial de Excelência composta de representantes do Executivo, Legislativo, Sindicato dos Servidores Municipais e da Subseção da OAB/SP local, para avaliar a situação dos atuais Agentes Comunitários de Saúde – AGS.
Requerimento no 178/2022, de 31-8-2022, do Ver. José Martins, solicitando informações sobre quantos relógios de pontos o Município dispõe atualmente e em quais repartições estão instalados os mesmos.
Requerimento nº 179/2022, de 31-8-2022, do Ver. Anderson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudos para implantação de faixa elevada de pedestre (lombofaixa) na Praça Prefeito Hyeróclio Eloi Pessoa de Barros, defronte ao Ginásio Municipal de Esportes Francisco de Souza.
Requerimento nº 180/2022, de 31-8-2022, do Ver. Anderson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa qual o valor arrecadado, discriminado e separado por atividade comercial, com as taxas localização e de fiscalização de funcionamento.
– Indicações:
Indicação nº 337/2022, de 11-8-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de uma lixeira na Estrada dos Maias, a 50 metros de distância da Rodovia Prefeito Joaquim Simão, KM 66.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-9-2022 – fl. 5
Indicação nº 338/2022, de 15-8-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a instalação de braços de luz em três postes localizados no Bairro Aralú.
Indicação nº 339/2022, de 15-8-2022, do Ver. Jairo, solicitando pintura de uma faixa de pedestres e a instalação de lombada próximo à EMEI Jardim Monte Serrat, localizada na Rua Duque de Caxias, no Loteamento Jardim Monte Serrat.
Indicação nº 340/2022, de 15-8-2022, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local, determinar ao setor competente, a realização do serviço de manutenção em toda a extensão da Avenida Nicola Cianflone, situada no Bairro Lanifício, bem como a troca das lâmpadas queimadas nesta mesma via.
Indicação nº 341/2022, de 15-8-2022, do Ver. Jairo, solicitando serviço de manutenção em toda a extensão da Rua Padre Leônidas da Silva, situada no Bairro Cruzeiro.
Indicação nº 342/2022, de 19-8-2022, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção na Rua Professora Alzira de Paula, no Bairro Centro.
Indicação nº 343/2022, de 24-8-2022, Ver. Josias, solicitando manutenção da Estrada do Varadouro, situada na Rodovia Prefeito Joaquim Simão, KM 56, tendo como ponto de referência a antiga Empresa Alfort (Vale das Escadas).
Indicação nº 344/2022, de 24-8-2022, do Ver. Josias, solicitando manutenção do “guard rail” na Estrada Benedito Rodrigues Cardoso, antes da entrada do Recanto Alpina.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 6-9-2022 – fl. 6
Indicação nº 345/2022, de 25-8-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a troca do telhado que dá acesso à entrada da recepção da Unidade de Saúde da Família – USF, situada na Rua do Comércio, Bairro Ouro Fino.
Indicação nº 347/2022, de 25-8-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Sr Prefeito Municipal a implantação de mecanismo de segurança e proteção como defesas metálicas e/ou concreto “GUARD RAIL”em locais vulneráveis e de risco eminente dentro do perímetro urbano e rural
Indicação nº 348/2022, de 31-8-2022, do Ver. Francisco, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a instalação de GRADES DE PROTEÇÃO na ponte localizada na “Estrada Chácara das Verduras”, via que dá acesso à Vila São Pedro.
Indicação nº 349/2022, de 31-8-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando o envio de projeto de lei complementar dando nova redação ao art. 1º da Lei Complementar 145, de 16 de novembro de 2010
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16-8-2022
(Votação Única)
– Projeto de Lei no 24, de 29-6-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 550.000,00, e dando outras providências. (repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde proveniente de emendas parlamentares, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde e no custeio de ações voltadas à assistência à saúde.)
– Emenda Modificativa no 10/2022, da Comissão de Justiça e Redação.
– Projeto de Lei no 19, de 25-7-2022, dos Vers. Bruna e Antônio Marcus, dando denominação aos próprios públicos localizados no Loteamento “Recanto Cirino”, neste Município.
– Projeto de Lei no 20, de 26-7-2022, do Ver. Antônio Marcus, instituindo no Município de Santa Isabel a Campanha do Agasalho “Aquece Cidadão”, e dando outras providências.
ATA DA SESSÃO
19a Sessão Ordinária
Realizada em 6-9-2022
Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias
Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes
Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e cinquenta minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jairo Furini Neto, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Josias Barreto Mendes, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da décima nona sessão ordinária da presente sessão legislativa. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 149. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: Apreciação da ata da sessão ordinária do dia 16–8-2022, que foi aprovada por unanimidade, sem discussão. EXECUTIVO: Leitura do Projeto de Lei no 28, de 22-8-2022, dispondo sobre a transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentário, de uma categoria de programação e entre órgãos de governo no orçamento vigente, no valor de R$ 1.034.880,00, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente”; Projeto de Lei no 29, de 29-8-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.064.880,00, e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, e de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo”; Projeto de Lei no 30, de 29-8-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 623.831,55, e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo”. Leitura dos ofícios abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: no 568/2022, de 10-8-2022, em atenção ao Req. no 155/2022, do Ver. José Martins; no 578/2022, de 15-8-2022, em atenção ao Req. no 153/2022, do Ver. José Martins; no 583/2022, de 18-8-2022, em atenção ao Req. no 159/2022, do Ver. Luiz Carlos; no 584/2022, de 18-8-2022, em atenção ao Req. no 145/2022, dos Vers. Bruna e Antônio Marcus; no 585/2022, de 18-8-2022, em atenção ao Req. no 146/2022, dos Vers. Bruna e Antônio Marcus; no 586/2022, de 18-8-2022, em atenção ao Req. no 149/2022, da Vera Bruna; no 588/2022, de 18-8-2022, em atenção ao Req. no 147/2022, da Vera Bruna; no 591/2022, de 19-8-2022, em atenção ao Req. nº 151/2022, do Ver. Neurisvan; no 592/2022, de 19-8-2022, em atenção ao Req. no 148/2022, da Vera Bruna; no 593/2022, de 19-8-2022, em atenção ao Req. no 144/2022, da Vera Bruna; no 594/2022, de 19-8-2022, em atenção ao Req. no 154/2022, do Ver. José Martins; no 598/2022, de 22-8-2022, em atenção ao Req. nº 158/2022, do Ver. Luiz Carlos; no 601/2022, de 22-8-2022, em atenção ao Req. no 156/2022, do Ver. Jorge; no 606/2022, de 29-8-2022, em atenção ao Req. 157/2022, do Ver. Neurisvan; no 612/2022, de 30-8-2022, em atenção ao Req. nº 160/2022, do Ver. Luiz Carlos; no 613/2022, de 30-8-2022, em atenção ao Req. nº 163/2022, do Ver. José Martins; no 614/2022, de 30-8-2022, em atenção ao Req. nº 167/2022, do Ver. Neurisvan; no 615/2022, de 30-8-2022, em atenção à Ind. nº 326/2022, do Ver. Osvaldo; no 616/2022, de 30-8-2022, em atenção ao Req. no 128/2022, da Vera Bruna; no 617/2022, de 30-8-2022, em atenção ao Req. no 118/2022, do Ver. Jorge; no 620/2022, de 31-8-2022, em atenção ao Req. nº 162/2022, do Ver. Anderson; no 621/2022, de 1o-9-2022, em atenção ao Req. nº 168/2022, da Vera Regiane; no 622/2022, de 1o-9-2022, em atenção ao Req. nº 166/2022, do Ver. José Martins; no 589/2022, de 18-8-2022, enviando-nos cópia da Lei nº 3.104/2022, de 18 de agosto de 2022, instituindo no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, dos Servidores aposentados, e dando outras providências; nº 590/2022, de 19-8-2022, enviando-nos cópia da Lei nº 3.105/2022, de 19 de agosto de 2022, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 2.797, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no âmbito do Município de Santa Isabel; nº 602/2022, de 24-8-2022, enviando-nos cópia da Lei nº 3.106/2022, de 24 de agosto de 2022, instituindo no âmbito do Município de Santa Isabel o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; nº 603/2022, de 24-8-2022, enviando-nos cópia da Lei nº 3.107/2022, de 24 de agosto de 2022, dando denominação de Rua Benedito de Freitas Arantes à via pública que menciona; nº 599/2022, de 22-8-2022, informando-nos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 2.836, de 23 de agosto de 2016, dispondo sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Santa Isabel; e, no 580/2022, de 15-8-2022, encaminhando-nos Relatório Gerencial de Desempenho emitido pela SABESP – Serviço de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021. LEGISLATIVO: Leitura do Projeto de Lei no 23, de 25-8-2022, do Ver. Edson, dispondo sobre a expressa proibição a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos de uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidada, estabelecendo medidas para o aprendizado de acordo com a norma culta e orientações de ensino, na forma da lei, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo”; Projeto de Lei no 24, de 25-8-2022, dos Vers. Bruna, José Martins e José Eloi, dando denominação de UBS Dr. Orlando Tavares Pinheiro à Unidade Básica de Saúde, localizada no Loteamento Jardim das Acácias, neste Município, que foi enviado “À Comissão de Justiça e Redação”; e, Projeto de Lei no 25, de 25-8-2022, do Ver. Jorge, instituindo a Semana Municipal da Capoeira e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo”. Apreciação dos seguintes requerimentos: no 169/2022, de 22-8-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa acerca da matricula referente ao espaço “Morro do Bem” (Morro Esporte Clube – MEC), localizado no Bairro Monte Serrat, para concretização da nomeação do espaço, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 170/2022, de 23-8-2022, do Ver. Josias, requerendo informações acerca da vigência do contrato no 55/2020 que versa sobre “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de caminhão pipa”. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Josias (José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 171/2022, de 23-8-2022, do Ver. Josias, requerendo cópia dos discos de tacógrafo dos coletivos municipais, inclusive do transporte escolar, cópia de todas as notificações de infringências contratuais, bem como cópia dos contratos de seguro de toda frota. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, os Vereadores Josias (Jorge) e Jairo. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. nº 172/2022, de 19-8-2022, da Vera Regiane, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações sobre a reforma do canil Municipal mais precisamente quando se iniciará, qual o prazo para sua conclusão, bem como quais as obras que serão feitas, acompanhando na resposta o cronograma e o projeto das obras a serem executadas. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Jorge (Luiz Carlos, José Martins e Bruna). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. nº 174/2022, de 29-8-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar esta Casa informações sobre a realização dos serviços de manutenção e de ampliação da área de lazer localizada no “Parque Ecológico Municipal Manoel Rodrigues de Paula- Seu Neco”, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. nº 175/2022, de 30-8-2022, da Vera Bruna, Requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre a atual situação da demanda reprimida do Município, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. nº 176/2022, de 30-8-2022, das Veras Bruna e Regiane, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há um estudo para que seja implantada, em nosso Município, creche em horário integral, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. nº 177/2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local seja editado um Decreto Municipal com o objetivo de constituir uma Comissão Especial de Excelência composta de representantes do Executivo, Legislativo, Sindicato dos Servidores Municipais e da Subseção da OAB/SP local, para avaliar a situação dos atuais Agentes Comunitários de Saúde – AGS. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 178/2022, de 31-8-2022, do Ver. José Martins, solicitando informações sobre quantos relógios de pontos o Município dispõe atualmente e em quais repartições estão instalados os mesmos. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. nº 179/2022, de 31-8-2022, do Ver. Anderson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudos para implantação de faixa elevada de pedestre (lombofaixa) na Praça Prefeito Hyeróclio Eloi Pessoa de Barros, defronte ao Ginásio Municipal de Esportes Francisco de Souza, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. nº 180/2022, de 31-8-2022, do Ver. Anderson, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa qual o valor arrecadado, discriminado e separado por atividade comercial, com as taxas localização e de fiscalização de funcionamento, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Leitura das indicações abaixo, que receberam o despacho “Envie-se ao Poder Executivo”: no 337/2022, de 11-8-2022, do Ver. Josias, solicitando a colocação de uma lixeira na Estrada dos Maias, a 50 metros de distância da Rodovia Prefeito Joaquim Simão, KM 66; no 338/2022, de 15-8-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando determinar ao setor competente a instalação de braços de luz em três postes localizados no Bairro Aralú; no 339/2022, de 15-8-2022, do Ver. Jairo, solicitando pintura de uma faixa de pedestres e a instalação de lombada próximo à EMEI Jardim Monte Serrat, localizada na Rua Duque de Caxias; nº 340/2022, de 15-8-2022, do Ver. Jairo, solicitando determinar ao setor competente, a realização do serviço de manutenção em toda a extensão da Avenida Nicola Cianflone, situada no Bairro Lanifício, bem como a troca das lâmpadas queimadas nesta mesma via; nº 341/2022, de 15-8-2022, do Ver. Jairo, solicitando serviço de manutenção em toda a extensão da Rua Padre Leônidas da Silva; nº 342/2022, de 19-8-2022, do Ver. Jairo, solicitando a realização dos serviços de manutenção na Rua Professora Alzira de Paula; nº 343/2022, de 24-8-2022, Ver. Josias, solicitando manutenção da Estrada do Varadouro, situada na Rodovia Prefeito Joaquim Simão, KM 56, tendo como ponto de referência a antiga Empresa Alfort (Vale das Escadas); nº 344/2022, de 24-8-2022, do Ver. Josias, solicitando manutenção do “guard rail” na Estrada Benedito Rodrigues Cardoso, antes da entrada do Recanto Alpina; nº 345/2022, de 25-8-2022, do Ver. Josias, solicitando a troca do telhado que dá acesso à entrada da recepção da Unidade de Saúde da Família – USF, situada na Rua do Comércio; nº 347/2022, de 25-8-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando a implantação de mecanismo de segurança e proteção como defesas metálicas e/ou concreto “GUARD RAIL”em locais vulneráveis e de risco eminente dentro do perímetro urbano e rural; nº 348/2022, de 31-8-2022, do Ver. Francisco, solicitando a instalação de GRADES DE PROTEÇÃO na ponte localizada na “Estrada Chácara das Verduras”, via que dá acesso à Vila São Pedro; e, nº 349/2022, de 31-8-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando o envio de projeto de lei complementar dando nova redação ao art. 1º da Lei Complementar 145, de 16 de novembro de 2010. A seguir, fizeram uso da palavra, os Vereadores Jorge, José Martins e Marcos Cannor. Ato contínuo, passou-se à ORDEM DO DIA, que constou da seguinte matéria, em votação única: Projeto de Lei no 24, de 29-6-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 550.000,00, e dando outras providências. (repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde proveniente de emendas parlamentares, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde e no custeio de ações voltadas à assistência à saúde), com a Emenda Modificativa no 10/2022, da Comissão de Justiça e Redação, que foram aprovados por unanimidade, sem discussão. Projeto de Lei no 19, de 25-7-2022, dos Vers. Bruna e Antônio Marcus, dando denominação aos próprios públicos localizados no Loteamento “Recanto Cirino”, neste Município. Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, o Ver. Marcos (Marcos Cannor, José Martins, Edson, Bruna e Osvaldo). Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Lei no 20, de 26-7-2022, do Ver. Antônio Marcus, instituindo no Município de Santa Isabel a Campanha do Agasalho “Aquece Cidadão”, e dando outras providências, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Nada mais havendo a tratar e não havendo Vereador inscrito para falar em Explicação Pessoal, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes, 1o Secretário.
