Sessão Ordinária do dia 03-11-2021

novembro 5, 2021
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Ausentes:

Bíblia:
INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:

– EXECUTIVO

– Projeto de Lei no 34, de 26-10-2021, alterando e acrescentando dispositivos que menciona da Lei no 2.904, de 14 de março de 2019 e dando outras providências.

– Ofícios

DIVERSOS
– Ofícios

– Leitura da Carta de Agradecimento da Senhora Jacy Teles Nogueira Silva.

LEGISLATIVO

– Projeto de Decreto Legislativo no 9, de 21-11-2021, do Ver. Marcos e outros, concedendo Título de Cidadão Isabelense ao Senhor Valdemir Pereira da Silva.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-11-2021 – fl. 2

 

– Requerimentos:

1. de 14-10-2021, dos Vers. Regiane e Francisco, requerendo ao Senhor Presidente oficiar ao Gerente Executivo do Instituto Nacional
do Seguro Social –INSS, o Senhor Ademir Kronemberger Junior, solicitando-lhe informar a esta Casa sobre a retomada das atividades da Agência do INSS de Santa Isabel, de forma plena, bem como a ampliação dos serviços lá prestados, pois os mesmos se resumiam tão somente ao atendimento administrativo, omitindo o atendimento pericial desde a sua inauguração.

2. de 14-10-2021, do Ver. Jorge, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informação sobre cronograma de
serviço para o asfaltamento da Rua Orlando Boaventura da Costa, localizada no Loteamento Jardim Eldorado.

3. de 19-10-2021, do Ver. Jorge, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre as providências
e/ou medidas a serem adotadas quanto à falta de manutenção e vigilância na quadra poliesportiva, situada no Loteamento Jardim das Acácias.

4. de 19-10-2021, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa relação contendo a localização
de todas as lixeiras instaladas no nosso Município, bem como a sua divulgação para a nossa população.

5. de 20-10-2021, do Ver. Marcos, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informações a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo para adesão ao REFIS 2021, instituído pela Lei Complementar Municipal no 225, de 28 de junho de 2021.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-11-2021 – fl. 3

 

6. de 20-10-2021, do Ver. Marcos, requerendo ao Senhor Presidente oficiar à empresa Neoenergia Elektro, solicitando-lhes as devidas
providências no sentido de se realizar serviço de poda, em caráter de urgência, na árvore localizada na altura do número 115, da Rua 1
o de Maio, no Loteamento Jardim Elilau.

7. de 20-10-2021, do Ver. Anderson e outros, requerendo ao Senhor Presidente, nos termos do art. 83 e seguintes do Regimento
Interno desta Casa, a criação de Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para análise pormenorizada do contrato de concessão de serviço público de água e esgoto feito entre o Município de Santa Isabel e a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo – SABESP SA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual período.

8. de 21-10-2021, do Ver. Josias, requerendo ao Senhor Presidente enviar ao Senhor Prefeito Municipal local cópia do abaixo-assinado
subscrito por munícipes, através do qual solicitam ao Poder Executivo a realização dos serviços de manutenção e conservação da estrada que se inicia na altura do km 73,4 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão.

9. de 21-10-2021, do Ver. Francisco, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quanto à viabilidade de se
alterar, para fins de aplicabilidade da Lei no 2.621, de 16 de fevereiro de 2011, o artigo 13 do Decreto no 6.023, de 6 de agosto de 2019, aumentando-se a vida útil das motocicletas para 7 (sete) anos.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-11-2021 – fl. 4

 

 

10. de 22-10-2021, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que encaminhe a esta Casa de Leis cópia de todos
os alvarás ambientais do ano de 2021, no tocante a terraplanagem, tais como locais, metragem cubica autorizada, compensações, locais das compensações, quantitativo de mudas empregadas, e eventual licenciamento da recepção destes materiais.

11. de 22-10-2021, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se o imóvel, locado para armazenamento das cestas básicas adquiridas pela municipalidade, reúne condições para armazenamento de produtos perecíveis e se possui a documentação afeta a Vigilância Sanitária e controle de vetores urbanos, bem como que envie a
cópia da documentação referente à fiscalização efetuada.

 

 

– Indicações:

1. de 19-10-2021, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a instalação de um
banheiro público na Praça da Bandeira, nas proximidades da Caixa Econômica Federal.

2. de 19-10-2021, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a instalação de
banheiros públicos no Parque Ecológico Municipal.

3. de 19-10-2021, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a poda das árvores
localizadas na Rua Washington Luiz, altura do número 733, no Loteamento Vila Guilherme.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-11-2021 – fl. 5

 

 

4. de 19-10-2021, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a pintura de faixa
de pedestre em frente à EMEF Hyeróclio Eloy Pessoa de Barros, localizada na Rua Washington Luiz, 733, no Loteamento Vila Guilherme.

5. de 20-10-2021, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a manutenção em toda a
extensão da Rua Monte Serrat, localizada no Centro.

6. de 20-10-2021, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao
setor competente a poda da árvore existente na altura do número 282 da Rua Fernandes Cardoso.

7. de 20-10-2021, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a manutenção em toda a
extensão do passeio público, localizado na Rua Sete de Setembro, no Loteamento Jardim Monte Serrat.

8. de 20-10-2021, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a substituição das
lâmpadas queimadas no entorno do letreiro que traz escrito o nome de Santa Isabel, instalado no Trevo (entrada da Cidade).

9. de 20-10-2021, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a manutenção em toda a
extensão do passeio público existente na Rua João José de Almeida Filho, no Loteamento Jardim Vista Verde.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-11-2021 – fl. 6

 

10. de 20-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se viabilizar
serviço de limpeza no passeio público da Rua José Bueno, na extensão do cruzamento com a Rua Presidente Vargas, até a altura do número 441, no Bairro Cruzeiro.

11. de 20-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar
serviço de manutenção no pavimento da Rua Lisboa, na altura dos números 155 e 157, no Loteamento Jardim Portugal.

12. de 20-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar
colocação de placa de denominação na Rua Floriano Peixoto, situada no Bairro Cruzeiro.

13. de 20-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a
colocação de placa de denominação na Rua Paraná, situada no Loteamento Parque Santa Tereza, bem como a realização dos serviços de limpeza, roçada, construção de guias e sarjetas, além de nivelamento com material e cola quente na referida via.

14. de 20-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar
reabertura de via, com serviço de máquina, na travessa entre a Rua Riozo Tokunaga e a Rua São José, no Bairro Ouro Fino.

15. de 20-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de
lei sobre a regulamentação da paisagem urbana, lei conhecida, popularmente, como “LEI CIDADE LIMPA”.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-11-2021 – fl. 7

 

16. de 21-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar
serviço de manutenção na quadra do CDHU, no Bairro da Cachoeira.

17. de 21-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar
serviço de limpeza na galeria de águas pluviais localizada na Rua Aristides Lobo Ferreira Peres, no Centro de Santa Isabel.

18. de 21-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar
serviço de nivelamento e manutenção na estrada situada na altura do km 8 da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso, no Bairro Monte Negro.

19. de 21-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar
manutenção na Estrada do Alto, cruzamento com a Estrada do Pouso Alegre, no acesso ao Bairro Boa Vista.

20. de 21-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar
serviço de nivelamento e cascalhamento na Rua Seis, situada no Condomínio Vale Verde, no Loteamento Recanto Alpina.

21. de 21-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os
serviços de limpeza e manutenção na estrada situada na altura do km 69 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão, nas proximidades do Sítio Água Viva, na Rua da Igreja Quadrangular, no Bairro Varadouro.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-11-2021 – fl. 8

22. de 21-10-2021, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente as devidas providências no sentido de se realizar a troca de lâmpadas queimadas existentes em toda extensão da Estrada Barroca Funda, sentido Pau Cerne, (referência: atrás da Cachoeira do Ouro Fino, entre as plantações de caqui).

23. de 21-10-2021, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente o nivelamento e o
cascalhamento da Estrada Barroca Funda, sentido Pau Cerne (referência: atrás da Cachoeira do Ouro Fino, entre as plantações de caqui), bem como o seu alargamento para o lado direito da via.

24. de 22-10-2021, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço demanutenção na Estrada Municipal do Varadouro, nas proximidades da entrada do Loteamento Jardim Portugal.

25. de 22-10-2021, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço demanutenção na Rua Alto do Ouro, situada no Loteamento Jardim Portugal.

26. de 26-10-2021, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços
de manutenção do leito carroçável da Rua Bill Kid, situada no Bairro Aralú, bem como a capinação de suas margens.

 

ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3-11-2021
(Votação Única)

 

– Projeto de Lei no 9, de 27-9-2021, do Ver. Osvaldo, dispondo sobre as regras para regulamentação de denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais e dando outras providências.

 

 

ATA DA SESSÃO

26a Sessão Ordinária

Realizada em 3-11-2021

Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias

Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes

 

 

 

Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e três minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jairo Furini Neto, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Josias Barreto Mendes, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da vigésima sexta sessão ordinária da presente sessão legislativa. Neste momento, em questão de ordem o Ver. Osvaldo pediu a dispensa do uso do paletó, que foi aprovado, com os votos contrários dos Vereadores Francisco e Marcos. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 111. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: EXECUTIVO: Leitura do Projeto de Lei no 34, de 26-10-2021, alterando e acrescentando dispositivos que menciona da Lei no 2.904, de 14 de março de 2019 e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos”. Leitura dos ofícios abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: no 691/2021, de 15-10-2021, em atenção ao Req. no 211/2021, do Ver. José Martins; no 693/2021, de 22-10-2021, em atenção ao Req. no 208/2021, da Vera Regiane; no 694/2021, de 19-10-2021, em atenção ao Req. no 207/2021, da Vera Regiane; no 697/2021, de 19-10-2021, em atenção ao Req. no 210/2021, do Ver. Osvaldo; no 702/2021, de 26-10-2021, em atenção ao Req. no 215/2021, do Ver. Marcos; e, no 703/2021, de 26-10-2021, em atenção ao Req. no 213/2021, do Ver. Josias. DIVERSOS: Leitura dos documentos abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: Ofício REV no 041/2021, de 25-10-2021, da SABESP, em atenção ao Requerimento no 212/2021, do Ver. José Martins e ao Requerimento no 218/2021, do Ver. Anderson; e, Carta de Agradecimento da Senhora JACY TELES NOGUEIRA SILVA. LEGISLATIVO: Leitura do Projeto de Decreto Legislativo no 9, de 21-11-2021, do Ver. Marcos e outros, concedendo Título de Cidadão Isabelense ao Senhor Valdemir Pereira da Silva, que foi enviado “À Comissão de Justiça e Redação”. Apreciação dos seguintes requerimentos: no 219/2021, de 14-10-2021, dos Vers. Regiane e Francisco, requerendo ao Sr. Presidente oficiar ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, o Senhor Ademir Kronemberger Junior, solicitando-lhe informar a esta Casa sobre a retomada das atividades da Agência do INSS de Santa Isabel, de forma plena, bem como a ampliação dos serviços lá prestados, pois os mesmos se resumiam tão somente ao atendimento administrativo, omitindo o atendimento pericial desde a sua inauguração. Em discussão citado requerimento, fez uso da  palavra,  o  Ver.  Francisco (Luiz). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 220/2021, de 14-10-2021, do Ver. Jorge, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informação sobre cronograma de serviço para o asfaltamento da Rua Orlando Boaventura da Costa. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Jorge. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 221/2021, de 19-10-2021, do Ver. Jorge, requerendo ao Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre as providências e/ou medidas a serem adotadas quanto à falta de manutenção e vigilância na quadra poliesportiva, situada no Loteamento Jardim das Acácias. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Jorge (José Martins, Neurisvan, José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 222/2021,  de 19-10-2021, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local enviar a esta Casa relação contendo a localização de todas as lixeiras instaladas no nosso Município, bem como a sua divulgação para a nossa população. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra o Ver. Osvaldo. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 223/2021, de 20-10-2021, do Ver. Marcos, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informações a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo para adesão ao REFIS 2021, instituído pela Lei Complementar Municipal no 225, de 28 de junho de 2021. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Marcos Cannor. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 224/2021, de 20-10-2021, do Ver. Marcos, requerendo ao Presidente oficiar à empresa Neoenergia Elektro, solicitando-lhes as devidas providências no sentido de se realizar serviço de poda, em caráter de urgência, na árvore localizada na altura do número 115, da Rua 1o de Maio. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Marcos Cannor. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 225/2021, de 20-10-2021, do Ver. Anderson e outros, requerendo ao Sr. Presidente, nos termos do art. 83 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, a criação de Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para análise pormenorizada do contrato de concessão de serviço público de água e esgoto feito entre o Município de Santa Isabel e a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo – SABESP S/A, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual período. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Anderson. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 226/2021, de 21-10-2021, do Ver. Josias, requerendo ao Sr. Presidente enviar ao Sr. Prefeito Municipal local cópia do abaixo-assinado subscrito por munícipes, através do qual solicitam ao Poder Executivo a realização dos serviços de manutenção e conservação da estrada que se inicia na altura do km 73,4 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 227/2021, de 21-10-2021, do Ver. Francisco, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quanto à viabilidade de se alterar, para fins de aplicabilidade da Lei no 2.621, de 16 de fevereiro de 2011, o artigo 13 do Decreto no 6.023, de 6 de agosto de 2019, aumentando-se a vida útil das motocicletas para 7 (sete) anos. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Francisco. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 228/2021, de 22-10-2021, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que encaminhe a esta Casa de Leis cópia de todos os alvarás ambientais do ano de 2021, no tocante a terraplanagem, tais como locais, metragem cubica autorizada, compensações, locais das compensações, quantitativo de mudas empregadas, e eventual licenciamento da recepção destes materiais. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 229/2021, de 22-10-2021, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se o imóvel, locado para armazenamento das cestas básicas adquiridas pela municipalidade, reúne condições para armazenamento de produtos perecíveis e se possui a documentação afeta a Vigilância Sanitária e controle de vetores urbanos, bem como que envie a cópia da documentação referente à fiscalização efetuada. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Leitura das indicações abaixo, que receberam o despacho “Envie-se ao Poder Executivo”: no 460/2021, de 19-10-2021, do Ver. Osvaldo, solicitando a instalação de um banheiro público na Praça da Bandeira, nas proximidades da Caixa Econômica Federal; no 461/2021, de 19-10-2021, do Ver. Osvaldo, solicitando a instalação de banheiros públicos no Parque Ecológico Municipal; no 462/2021, de 19-10-2021, do Ver. Osvaldo, solicitando a poda das árvores localizadas na Rua Washington Luiz, altura do número 733; no 463/2021, de 19-10-2021, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a pintura de faixa de pedestre em frente à EMEF Hyeróclio Eloy Pessoa de Barros, localizada na Rua Washington Luiz, 733; no 464/2021, de 20-10-2021, do Ver. Jairo, solicitando a manutenção em toda a extensão da Rua Monte Serrat; no 465/2021, de 20-10-2021, do Ver. Jairo, solicitando a poda da árvore existente na altura do número 282 da Rua Fernandes Cardoso; no 466/2021, da mesma data e autor, solicitando a manutenção em toda a extensão do passeio público, localizado na Rua Sete de Setembro; no 467/2021, da mesma data e autor, solicitando a substituição das lâmpadas queimadas no entorno do letreiro que traz escrito o nome de Santa Isabel, instalado no Trevo (entrada da Cidade); no 468/2021, da mesma data e autor, solicitando a manutenção em toda a extensão do passeio público existente na Rua João José de Almeida Filho; no 469/2021, de 20-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando as devidas providências no sentido de se viabilizar serviço de limpeza no passeio público da Rua José Bueno, na extensão do cruzamento com a Rua Presidente Vargas, até a altura do número 441; no 470/2021, da mesma data e autor, solicitando as devidas providências no sentido de viabilizar serviço de manutenção no pavimento da Rua Lisboa, na altura dos números 155 e 157; no 471/2021, da mesma data e autor, solicitando as devidas providências no sentido de viabilizar colocação de placa de denominação na Rua Floriano Peixoto; no 472/2021, da mesma data e autor, solicitando as devidas providências no sentido de viabilizar a colocação de placa de denominação na Rua Paraná, bem como a realização dos serviços de limpeza, roçada, construção de guias e sarjetas, além de nivelamento com material e cola quente na referida via; no 473/2021, da mesma data e autor, solicitando as devidas providências no sentido de viabilizar reabertura de via, com serviço de  máquina, na travessa entre a Rua Riozo Tokunaga e a Rua São José; no 474/2021, da mesma data e autor, solicitando enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de lei sobre a regulamentação da paisagem  urbana, lei conhecida, popularmente, como “LEI CIDADE LIMPA”; no 475/2021, de 21-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando as devidas providências no sentido de viabilizar serviço de manutenção na quadra do CDHU; no 476/2021, de 21-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando as devidas providências no sentido de viabilizar serviço de limpeza na galeria de águas pluviais localizada na Rua Aristides Lobo Ferreira Peres; no 477/2021, de 21-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando as devidas providências no sentido de viabilizar serviço de nivelamento e manutenção na estrada situada na altura do km 8 da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso; no 478/2021, da mesma data e autor, solicitando as devidas providências no sentido de viabilizar manutenção na Estrada do Alto, cruzamento com a Estrada do Pouso Alegre, no acesso ao Bairro Boa Vista; no 479/2021, de 21-10-2021, do Ver. Marcos, solicitando as devidas providências no sentido de viabilizar serviço de nivelamento e cascalhamento na Rua Seis, situada no Condomínio Vale Verde; no 480/2021, da mesma data e autor, solicitando as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de limpeza e manutenção na estrada situada na altura do km 69 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão, nas proximidades do Sítio Água Viva, na Rua da Igreja Quadrangular; no 481/2021, de 21-10-2021, do Ver. Josias, solicitando as devidas providências no sentido de se realizar a troca de lâmpadas queimadas existentes em toda extensão da Estrada Barroca Funda, sentido Pau Cerne, (referência: atrás da Cachoeira do Ouro Fino, entre as plantações de caqui); no 482/2021, da mesma data e autor, solicitando o nivelamento e o cascalhamento da Estrada Barroca Funda, sentido Pau Cerne (referência: atrás da Cachoeira do Ouro Fino, entre as plantações de caqui), bem como o seu alargamento para o lado direito da via; no 483/2021, de 22-10-2021, da Vera Bruna, solicitando a realização do serviço de manutenção na Estrada Municipal do Varadouro, nas proximidades da entrada do Loteamento Jardim Portugal; no 484/2021, da mesma data e autora, solicitando a realização do serviço de manutenção na Rua Alto do Ouro; e, no 485/2021, de 26-10-2021, do Ver. Josias, solicitando a realização dos serviços de manutenção do leito carroçável da Rua Bill Kid, situada no Bairro Aralú, bem como a capinação de suas margens. A seguir, o Sr. Presidente convocou os Vereadores para uma sessão extraordinária, a se realizar após o término da sessão ordinária realizada nesta data, para a apreciação, em votação única, do Projeto de Lei no 34, de 26-10-2021, do Poder Executivo, alterando e acrescentando dispositivos que menciona da Lei no 2.904, de 14 de março de 2019 e dando outras providências. Em seguida, fizeram uso da palavra, os Vereadores Marcos Cannor, Edson, Osvaldo, Jorginho, José Martins, Jairo, Luiz Carlos e Neurisvan (cedeu o tempo). Ato continuo, passou-se à ORDEM DO DIA, que constou da seguinte matéria, em votação única: Projeto de Lei no 9, de 27-9-2021, do Vereador Osvaldo, dispondo sobre as regras para regulamentação de denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais e dando outras providências. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Osvaldo. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e não havendo Vereador inscrito para falar em Explicação Pessoal, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes  , 1o Secretário.