Sessão Ordinária do dia 03-03-2022

março 3, 2022
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PAUTA DA SESSÃO

Início:
Ausentes:

Bíblia:

INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:

-ATA

– Sessão Ordinária do dia 15-2-2022

 

– EXECUTIVO

– Projeto de Lei no 5, de 3-2-2022, dando denominação de Praça João Pedro da Silva “João Maia” ao logradouro público que menciona.

– Ofícios

 

– DIVERSOS

– Ofício

LEGISLATIVO

– Projeto de Decreto Legislativo no 1 de 22-2-2022, do Ver. Luiz Carlos, criando o Memorial “Doutor Orlando Tavares Pinheiro” em Homenagem aos falecidos no Município de Santa Isabel, vítimas do Novo Coronavírus – COVID-19.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-3-2022 – fl. 2

– Projeto de Lei no 2, de 22-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, dando denominação de “Maria Clara da Costa Barbosa” ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Santa Isabel.

– Projeto de Lei no 3, de 24-2-2022, dos Vers. Antônio Marcus e Marcos Cannor, instituindo regras para a Desburocratização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Isabel, e dando outras providências.

– Projeto de Lei no 4, de 24-2-2022, do Ver. Edson, dando denominação de Rua Julio Cezar da Silva à Viela B, situada no Loteamento Residencial São João, neste Município.

 

– Moções:

1. de 16-2-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso aos senhores Júlio Cesar dos Santos Motta e Luan Vinícius Barbosa, por incentivar culturalmente os jovens da nossa cidade.

 

2. de 22-2-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso ao Deputado Federal Marco Aurélio Bertaiolli, em razão de seus esforços como parlamentar em destinar à Santa Isabel a verba de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para construção de uma unidade de atendimento pediátrico, que tanto contribuirá para a saúde e bem-estar de nossa população.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-3-2022 – fl. 3

– Requerimentos:

1. de 14-2-2022, do Ver. Josias, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quais serão os serviços a serem realizados na quadra situada próxima à Creche da Vila Guilherme.

 

2. de 18-2-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a possibilidade de se fazer um orçamento de valores nas companhias de internet da cidade para que seja feita a instalação de Internet nas USFs do Jaguari e do Pouso Alegre.

 

3. de 21-2-2022, da Vera Regiane, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações sobre a viabilidade de se firmar convênio junto às hípicas do Município, para o acolhimento de animais de grande porte.

 

4. de 22-2-2022, dos Vers. Marcos Cannor e Jorge, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que realize a cobrança perante a empresa Viação Suzano para que haja revisão do itinerário ofertado às crianças residentes no Loteamento Jardim Eldorado, buscando uma maior abrangência no percurso do transporte escolar.

 

5. de 22-2-2022, dos Vers. Anderson e Osvaldo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local para que informe à esta Casa a discriminação, pormenorizada, de todos os serviços prestados pela Prefeitura Municipal, informando a precificação de cada um deles, a justificar a composição do valor da Taxa de Fiscalização e Funcionamento das atividades comerciais existentes no Município, de acordo com a Lei Complementar no 62, de 29 de dezembro de 1998, que alterou o Código Tributário Municipal.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-3-2022 – fl. 4

6. de 22-2-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se a reforma realizada, pelo Município, na EMEF Oscar Ferreira de Godoy contempla os sistemas previstos na Lei Complementar Municipal no 175, de 4 de março de 2015, remetendo-nos a cópia do projeto executivo das obras para conhecimento.

 

7. de 23-2-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar esta Casa informações sobre a elaboração de um plano de combate às enchentes e consequências catastróficas de temporais, indicando ideias e providências.

 

8. de 23-2-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis quais são os procedimentos que estão sendo tomados com relação à concessão de anuênios, triênios e quinquênios dos funcionários públicos municipais, referente ao congelamento imposto pela Lei Complementar no 173/2020, bem como informar-nos qual acordo foi tabulado entre a municipalidade e o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, encaminhando cópia do mesmo.

9. de 23-2-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis quando será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde, o reajuste do piso salarial constante da Lei no 14.194, de 20 de agosto de 2021, quanto aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 

10. de 23-2-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis quais providências estão sendo tomadas com relação ao cumprimento contratual da empresa Itapress Logística Ambiental, tais como notificações, multas contratuais.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-3-2022 – fl. 5

11. de 23-2-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se haverá, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, a abertura de procedimento para apurar as causas do falecimento de mãe e filha na Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel.

 

12. de 23-2-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre as providências e/ou medidas a serem adotadas quanto à falta de manutenção e vigilância na quadra esportiva que fica em frente ao Ginásio Municipal de Esporte Francisco de Souza, que neste período está fechada para reformas.

 

– Indicações:

1. de 14-2-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a substituição das lâmpadas queimadas existentes nos postes nos 06795, 06796, 06797 e 06798 situados na Estrada da Barroca Funda, tendo como referência: atrás da Cachoeira do Ouro Fino, entre os caquizeiros.

2. de 14-2-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento nas ruas Takeo Muramatsu e Norio Kusuoka, situadas no Bairro Ouro Fino.

3. de 14-2-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se notificar o (os) proprietário (os) dos terrenos localizados na Rua Profa Alzira de Paula para que providenciem a limpeza daqueles terrenos.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-3-2022 – fl. 6

4. de 18-2-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção na Estrada do Bairro Boa Vista, no sentido de se fazer o patrolamento e o cascalhamento na referida estrada, que se encontra em estado precário para se trafegar.

5. de 18-2-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção nas estradas pertencentes à “Rota Turística”, com a realização de patrolamento e cascalhamento.

6. de 18-2-2022, do Ver. Josias, solicitando, pela segunda vez, ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a construção de uma lixeira na esquina da “Travessa Manoel Martins de Oliveira” que liga com a Estrada Municipal Diniz Alberto Lopes

7. de 18-2-2022, do Ver. Josias, solicitando, pela segunda vez, ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a construção de uma lixeira no início da Estrada dos Maias, localizada na altura do km 66 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão.

8. de 18-2-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Rua Teiji Kita, situada no Bairro Ouro Fino tendo como ponto de referência depois do antigo Hotel Girassol até o final da referida rua, fazendo o patrolamento e o cascalhamento em toda sua extensão.

9. de 18-2-2022, do Ver. Josias, solicitando, pela segunda vez, ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Rua Eduardo Saes Nunes, situada no Loteamento Vila Guilherme.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-3-2022 – fl. 7

10. de 18-2-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do corte de uma árvore situada na “Estrada do Jacaré”, no Bairro da Cachoeira.

11. de 18-2-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a manutenção em toda extensão da Rua Chico da Marvina, com a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento, bem como a colocação de tubulação nas margens da referida via pública.

12. de 18-2-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento na Rua Kaoru Harada, situada no Bairro Ouro Fino.

13. de 18-2-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de uma lixeira no “Escadão” localizado na Avenida Brasil.

14. de 18-2-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de limpeza na rotatória situada na Rua Professor Fernando Aluíso Corrêa (Rua Cinco), situada no Loteamento Jardim Eldorado, bem como a construção de uma praça no referido local.

15. de 18-2-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de limpeza e de roçada no passeio público da Rua das Rosas, em frente ao ESF Jardim Novo Éden.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-3-2022 – fl. 8

16. de 18-2-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de “guard rail” na Rua Joaquim Honório da Silva, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

17. de 21-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a limpeza e a manutenção da sarjeta situada na Rua Manoel Rodrigues Barbosa, altura do no 301, no Bairro Vila Osíris.

18. de 21-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Manoel Rodrigues Barbosa, na altura do no 301, no Bairro Vila Osíris, para que o mesmo realize as devidas adequações no local.

19. de 21-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a limpeza e a manutenção da Rua Abdalla Yaktine, localizada no Condomínio Estância Recreativa Presidente Kennedy.

20. de 22-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a manutenção da Rua do Catavento, no Bairro Ouro Fino.

21. de 22-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar poda da árvore localizada na Rua Maria Isabel (na altura do córrego), no Loteamento Vila Nova Santa Isabel.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-3-2022 – fl. 9

22. de 22-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a manutenção na Rua Arujá, situada no Loteamento Chácaras Reunidas Canadá.

23. de 22-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a limpeza do passeio público situado na Rua Maria de Lourdes Saes Nunes (próximo à EMEB Vereador Luiz Benedito), no Loteamento Jardim das Acácias.

24. de 22-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a limpeza do passeio público situado na Rua Massao Ogawa (altura da E.E. Profa Brasilísia Machado Lobo), no Loteamento Jardim Eldorado.

25. de 22-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar o serviço de capinação no passeio público do abrigo Municipal e do escritório da APAE de Santa Isabel, situados na Rua Vereador Luiz Bendito, no Loteamento parque São Benedito.

26. de 22-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a limpeza e a manutenção na altura dos quilômetros 8 e 9, da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso, no Bairro Monte Negro.

27. de 22-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de manutenção e limpeza da Praça Auro Gomes de Souza, situada na Rua Massao Tsutsui, no Loteamento Jardim Novo Éden.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 3-3-2022 – fl. 10

28. de 22-2-2022, do Ver. Josias, solicitando, pela segunda vez, ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a construção de uma “lombofaixa” na confluência da Avenida Manoel Ferraz de Campos Sales com a Rua Coronel Ramos.

 

 

ATA DA SESSÃO

4a Sessão Ordinária

Realizada em 3-3-2022

Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias

Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes

 

 

 

Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e quarenta e seis minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jairo Furini Neto, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Josias Barreto Mendes, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da quarta sessão ordinária da presente sessão legislativa. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 1. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: Apreciação da ata da sessão ordinária do dia 15-2-2022, que foi aprovada por unanimidade, sem discussão. O Ver. José Martins pediu a dispensa do uso do paletó, que foi aprovado por unanimidade. A seguir, passou-se ao EXECUTIVO: Leitura do Projeto de Lei no 5, de 3-2-2022, dando denominação de Praça João Pedro da Silva “João Maia” ao logradouro público que menciona, que foi enviado “À Comissão de Justiça e Redação”. Leitura dos ofícios abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: nos 154/2022 a 156/2022, todos de 18-2-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 2/2022, do Ver. Francisco, no 1/2022, do Ver. Josias, e no 4/2022, do Ver. Neurisvan; no 174/2022, de 25-2-2022, em atenção ao Req. no 5/2022, do Ver. Anderson; nos 179/2022 a 181/2022, todos de 25-2-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 6/2022, do Ver. Jorge, no 7/2022, do Ver. Jorge, e no 11/2022, do Ver. José Martins; no 111/2022, de 11-2-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.070, de 11 de fevereiro de 2022, acrescentando à Lei 3.034, de 14 de julho de 2021, o dispositivo que menciona; no 153/2022, de 18-2-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.071, de 18 de fevereiro de 2022, dispondo sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMPDEC, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDEC, do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil – DPDEC, do Grupo de Ações Integradas de Proteção e Defesa Civil – GAIPDEC, e dando outras providências; no 171/2022, de 23-2-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.072, de 23 de fevereiro de 2022, dando denominação de Praça Alice Nery Evangelista ao logradouro público que menciona; no 172/2022, de 23-2-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.073, de 23 de fevereiro de 2022, dando denominação de Dr. Salomão Marques do Nascimento à Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 h, na cidade de Santa Isabel; no 177/2022, de 25-2-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.074, de 25 de fevereiro de 2022, dispondo sobre as normas para  a  realização de rodeios no âmbito do Município de Santa Isabel e dando outras providências; no 178/2022, de 25-2-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.075, de 25 de fevereiro de 2022, reconhecendo a atividade religiosa como essencial para a população do município de Santa Isabel-SP em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais; e, no 163/2022, de 21-2-2022, retirando o Projeto de Lei no 4, de 24-1-2022, autorizando o Município a firmar convênio com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, e dando outras providências. DIVERSOS: Leitura do Ofício 8/2022 – Provedoria, de 12-1-2022, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, informando-nos sobre a Composição da Diretoria para o triênio 2022/2025, que recebeu o despacho “Ciente”. LEGISLATIVO: Leitura do Projeto de Decreto Legislativo no 1, de 22-2-2022, do Ver. Luiz Carlos, criando o Memorial “Doutor Orlando Tavares Pinheiro” em Homenagem aos falecidos no Município de Santa Isabel, vítimas do Novo Coronavírus – COVID-19, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos”, Projeto de Lei no 2, de 22-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, dando denominação de “Maria Clara da Costa Barbosa” ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Santa Isabel, que foi enviado “À Comissão de Justiça e Redação”; Projeto de Lei no 3, de 24-2-2022, dos Vers. Antônio Marcus e Marcos Cannor, instituindo regras para a Desburocratização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Isabel, e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos”; e, Projeto de Lei no 4, de 24-2-2022, do Ver. Edson, dando denominação de Rua Julio Cezar da Silva à Viela B, que foi enviado “À Comissão de Justiça e Redação”. Apreciação da Moção no 2/2022, de 16-2-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso aos senhores Júlio Cesar dos Santos Motta e Luan Vinícius Barbosa, por incentivar culturalmente os jovens da nossa cidade. Neste momento, o Ver. Osvaldo pediu a leitura na íntegra. Em discussão citada moção, fez uso da palavra o Ver. Osvaldo. Em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Moção no 3/2022, de 22-2-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso ao Deputado Federal Marco Aurélio Bertaiolli, em razão de seus esforços como parlamentar em destinar à Santa Isabel a verba de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para construção de uma unidade de atendimento pediátrico, que tanto contribuirá para a saúde e bem-estar de nossa população. Ver. José Martins pediu a leitura na íntegra. Em discussão citada moção, fizeram uso da palavra, os Vereadores José Martins e Bruna. Em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Apreciação das seguintes proposições: Req. no 13/2022, de 14-2-2022, do Ver. Josias, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa quais serão os serviços a serem realizados na quadra situada próxima à Creche da Vila Guilherme, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 14/2022, de 18-2-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a possibilidade de se fazer um orçamento de valores nas companhias de internet da cidade para que seja feita a instalação de Internet nas USFs do Jaguari e do Pouso Alegre. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, a Vera Bruna.  Em  votação  citado  requerimento,  foi  ele aprovado por unanimidade. Req. no 15/2022, de 21-2-2022, da Vera Regiane, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações sobre a viabilidade de se firmar convênio junto às hípicas do Município, para o acolhimento de animais de grande porte, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 16/2022, de 22-2-2022, dos Vers. Marcos Cannor e Jorge, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que realize a cobrança perante a empresa Viação Suzano para que haja revisão do itinerário ofertado às crianças residentes no Loteamento Jardim Eldorado, buscando uma maior abrangência no percurso do transporte escolar. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Marcos Cannor (José Martins e Jorge). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 17/2022, de 22-2-2022, dos Vers. Anderson e Osvaldo, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal  local para que informe à esta Casa a discriminação, pormenorizada, de todos os serviços prestados pela Prefeitura Municipal, informando a precificação de cada um deles, a justificar a composição do valor da Taxa de Fiscalização e Funcionamento das atividades comerciais existentes no Município, de acordo com a Lei Complementar no 62, de 29 de dezembro de 1998, que alterou o Código Tributário Municipal Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra os Vereadores Anderson (Cannor, Marquinhos), Osvaldo. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 18/2022, de 22-2-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se a reforma realizada, pelo Município, na EMEF Oscar Ferreira de Godoy contempla os sistemas previstos na Lei Complementar Municipal no 175, de 4 de março de 2015, remetendo-nos a cópia do projeto executivo das obras para conhecimento. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Osvaldo.  Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 19/2022, de 23-2-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar esta Casa informações sobre a elaboração de um plano de combate às enchentes e consequências catastróficas de temporais, indicando ideias e providências, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 20/2022, de 23-2-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis quais são os procedimentos que estão sendo tomados com relação à concessão de anuênios, triênios e quinquênios dos funcionários públicos municipais, referente ao congelamento imposto pela Lei Complementar no 173/2020, bem como informar-nos qual acordo foi tabulado entre a municipalidade e o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, encaminhando cópia do mesmo. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 21/2022, de 23-2-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis quando será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde, o reajuste do piso salarial constante da Lei no 14.194, de 20 de agosto de 2021, quanto aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 22/2022, de 23-2-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis quais providências estão sendo tomadas com relação ao cumprimento  contratual da empresa Itapress Logística Ambiental, tais como notificações, multas contratuais. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins (Anderson, Edson, Jairo, Anderson, Marquinhos e Osvaldo). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 23/2022, de 23-2-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se haverá, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, a abertura de procedimento para apurar as causas do falecimento de mãe e filha na Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 24/2022, de 23-2-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre as providências e/ou medidas a serem adotadas quanto à falta de manutenção e vigilância na quadra esportiva que fica em frente ao Ginásio Municipal de Esporte Francisco de Souza, que neste período está fechada para reformas. O Ver. Jorge pediu a leitura na íntegra, o que foi feito. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Jorge (Osvaldo, Marquinhos e José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Leitura das indicações abaixo, que receberam o despacho “Envie-se ao Poder Executivo”: no 59/2022, de 14-2-2022, do Ver. Josias, solicitando a substituição das lâmpadas queimadas existentes nos postes nos 06795, 06796, 06797 e 06798 situados na Estrada da Barroca Funda, tendo como referência: atrás da Cachoeira do Ouro Fino, entre os caquizeiros; no 60/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento nas ruas Takeo Muramatsu e Norio Kusuoka; no 61/2022, da mesma data e autor, solicitando notificar o (os) proprietário (os) dos terrenos localizados na Rua Profa Alzira de Paula para que providenciem a limpeza daqueles terrenos; no 62/2022, de 18-2-2022, do Ver. Josias, solicitando a realização dos serviços de manutenção na Estrada do Bairro Boa Vista, no sentido de se fazer o patrolamento e o cascalhamento na referida estrada, que se encontra em estado precário para se trafegar; no 63/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização do serviço de manutenção nas estradas pertencentes à “Rota Turística”, com a realização de patrolamento e cascalhamento; no 64/2022, da mesma data e autor, solicitando, pela segunda vez, a construção de uma lixeira na esquina da “Travessa Manoel Martins de Oliveira” que liga com a Estrada Municipal Diniz Alberto Lopes; no 65/2022, da mesma data e autor, solicitando, pela segunda vez, a construção de uma lixeira no início da Estrada dos Maias, localizada na altura do km 66 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão; no 66/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização do serviço de manutenção na Rua Teiji Kita, tendo como ponto de referência depois do antigo Hotel Girassol até o final da referida rua, fazendo o patrolamento e o cascalhamento em toda sua extensão; no 67/2022, da mesma data e autor, solicitando, pela segunda vez, a realização do serviço de manutenção na Rua Eduardo Saes Nunes; no 68/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização do corte de uma árvore situada na “Estrada do Jacaré”; no 69/2022, da mesma data e autor, solicitando a manutenção em toda extensão da Rua Chico da Marvina, com a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento, bem como a colocação de tubulação nas margens da referida via pública; no 70/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização dos  serviços de nivelamento e cascalhamento na Rua Kaoru Harada; no 71/2022, de 18-2-2022, da Vera Bruna, solicitando a colocação de uma lixeira no “Escadão” localizado na Avenida Brasil; no 72/2022, da mesma data e autora, solicitando a realização do serviço de limpeza na rotatória situada na Rua Professor Fernando Aluíso Corrêa (Rua Cinco), bem como a construção de uma praça no referido local; no 73/2022, da mesma data e autora, solicitando a realização dos serviços de limpeza e de roçada no passeio público da Rua das Rosas; no 74/2022, da mesma data e autora, solicitando a colocação de “guard rail” na Rua Joaquim Honório da Silva; no 75/2022, de 21-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando a limpeza e a manutenção da sarjeta situada na Rua Manoel Rodrigues Barbosa, altura do no 301; no 76/2022, de 21-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Manoel Rodrigues Barbosa, na altura do no 301, para que o mesmo realize as devidas adequações no local; no 77/2022, da mesma data e autor, solicitando a limpeza e a manutenção da Rua Abdalla Yaktine; no 78/2022, de 22-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando a manutenção da Rua do Catavento; no 79/2022, da mesma data e autor, solicitando poda da árvore localizada na Rua Maria Isabel (na altura do córrego); no 80/2022, da mesma data e autor, solicitando a manutenção na Rua Arujá; no 81/2022, da mesma data e autor, solicitando a limpeza do passeio público situado na Rua Maria de Lourdes Saes Nunes (próximo à EMEB Vereador Luiz Benedito); no 82/2022, da mesma data e autor, solicitando a limpeza do passeio público situado na Rua Massao Ogawa (altura da E.E. Profa Brasilísia Machado Lobo); no 83/2022, da mesma data e autor, solicitando o serviço de capinação no passeio público do abrigo Municipal e do escritório da APAE de Santa Isabel, situados na Rua Vereador Luiz Benedito; no 84/2022, da mesma data e autor, solicitando a limpeza e a manutenção na altura dos quilômetros 8 e 9, da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso; no 85/2022, da mesma data e autor, solicitando os serviços de manutenção e limpeza da Praça Auro Gomes de Souza, situada na Rua Massao Tsutsui; e, no 86/2022, de 22-2-2022, do Ver. Josias, solicitando, pela segunda vez, a construção de uma “lombofaixa” na confluência da Avenida Manoel Ferraz de Campos Sales com a Rua Coronel Ramos. A seguir, fizeram uso da palavra, os Vereadores Bruna, Marcos Cannor, Regiane, Jairo, José Martins, Marquinhos, Jorge, Osvaldo, Francisco e Anderson. Nada mais havendo a tratar e não havendo Vereador inscrito para falar em Explicação Pessoal, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes  , 1o Secretário.