Solicita informações a respeito das providências em relação aos Decretos de Utilidade Pública das áreas apontadas pela SABESP

Senhor Presidente

Ouvido o Douto Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local para que informe à esta Casa quanto ao andamento das solicitações feitas pela SABESP através dos Ofícios RV-158/2021, RV-159/2021 e RV-160/2021, referentes a necessidade de expedição de Decreto Executivo de Declaração de Utilidade Pública das áreas mencionadas.

JUSTIFICATIVA

O pedido se justifica do fato de que no último dia 29/04, em reunião da Comissão de Assuntos Relevantes desta Casa para estudos do contrato de concessão entre o Município e a empresa SABESP, junto a Diretoria Regional da concessionária, fomos informados de que o pedido formalizado junto ao Poder Executivo em janeiro deste ano ainda não foi levado a cabo, o que vem, de certa forma, atrasando o andamento de importantes obras voltadas a implantação do sistema de captação de esgotamento sanitário dos bairros Jardim Eldorado, Jardim Portugal e outras localidades apontadas nos respectivos ofícios.
Por se tratar de assunto de relevante interesse, contamos com a aprovação do requerimento a unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 2 de maio de 2022.

 

ANDERSON CHAGAS REBELO
Vereador Presidente

JOSIAS BARRETO MENDES
Vereador Secretário EE EDSON ROBERTO A. FONTES
Vereador Relator