Solicita Criação de Comissão Especial

Senhor Presidente

Ouvido o Plenário, requeiro à V. Exa a criação de Comissão Especial de Estudos, Acompanhamento, Fiscalização e Participação Legislativa das Ações e Responsabilidade da Sabesp e da Prefeitura Municipal, com relação ao contrato firmado entre o Município de Santa Isabel e a referida empresa, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogável por igual período.

JUSTIFICATIVA

Diante da atual situação de descontentamento da população com algumas situações, dúvidas, incertezas, falta de informações por parte da Sabesp e da própria Prefeitura, porque não de maior conhecimento da Casa Legislativa quanto ao contrato e demais responsabilidades, como também o cronograma de obras e bem feitorias da concessão da Sabesp no Município, se torna fundamental, baseado no artigo 84 e subsequentes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel, a aprovação deste Plenário para a Criação da “COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA DAS ACÇOES E RESPONSABILIDADE DA SABESP E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL”, com relação ao contrato vigente.
Para maior entendimento e comunicação popular, considerando também tamanha importância e representatividade que está comissão buscará obter, intitularemos está comissão, se assim aprovada por este Plenário, de COMISSÃO ESPECIAL FRENTE PARLAMENTAR DA SABESP.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para a nossa população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 9 de maio de 2019.

CLEBER VINICIUS KERCHNER
Vereador