Solicita informações sobre o cumprimento da Lei Municipal no 2.781, de 15 de abril de 2015, que dispõe sobre a divulgação de medicamentos disponíveis e fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde

 

Senhor Presidente

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre o cumprimento da Lei Municipal no 2.781, de 15 de abril de 2015, que dispõe sobre a divulgação de medicamentos disponíveis e fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

JUSTIFICATIVA

Citado pedido se justifica pelo fato de que a referida Lei, aprovada e vigorando desde 2015, ao que parece, não vem sendo cumprida, sendo necessário esclarecimento sobre os motivos pelos quais a referida lei não foi efetivamente implantada, sendo de suma importância para a população no que concerne ao consagrado direito a informação.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação desta proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 26 de abril de 2022.

 

MARCOS FELIPE OLIVEIRA BARBOSA
Vereador- União Brasil