Solicita explicações sobre o motivo pelo qual a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário ainda não iniciou as atividades do COMDEMA, além de não ter devidamente empossado seus membros eleitos para gestão 2019.

 

 

 

Senhor Presidente

 

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro à Sra Prefeita Municipal local informar a esta Casa o motivo pelo qual a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário ainda não iniciou as atividades do CONDEMA, além de não ter devidamente empossado seus membros eleitos para gestão 2019.

 

JUSTIFICATIVA

 

Tal questionamento se prende ao fato de que os membros que foram aclamados para exercício de 2019/2020 não foram devidamente empossados até o presente momento.

De se mencionar que, a composição do exercício anterior teve o de sua vigência em novembro de 2018, desse modo, os atos emanados por essa composição não podem ser computados.

É importante ressaltar que, a existência de um Conselho de Meio Ambiente ativo e em funcionamento é critério primordial para a realização do licenciamento ambiental municipalizado, conforme prevê o inciso III do art. 3o da Deliberação do CONSEMA 01/2018.  

Do exposto, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 24 de janeiro de 2019.

 

 

 

REINALDO APARECIDO NUNES PEDROSO

Vereador