Solicita informação sobre a criação de uma Co-missão de Acompanhamento do Plano Diretor Es-tratégico do Município de Santa Isabel

Senhor Prefeito

Ouvido o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a criação de uma Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor Estratégico do Município de Santa Isabel.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal;
Considerando a necessidade de atualização do Plano Diretor do Município, para a sua adequação às diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano estabelecidas pela Lei COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE MARÇO DE 2016, denominada Estatuto da Cidade, e observando as Resoluções do Conselho Nacional da Cidade – Ministério da Cidade, dentre outras normas;
Considerando, ainda, que a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos para fins de desenvolvimento urbano e rural;
Considerando, finalmente, que a elaboração do novo Plano Diretor Participativo de Santa Isabel – SP, em substituição ao ora vigente, é uma grande oportunidade de ampliar a participação social nas discussões de políticas públicas, elaboração e implementação das ações do Poder Público visando à melhoria ambiental e da qualidade de vida da população, daí a razão da apresentação desta minha proposição.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edi-lidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 22 de fevereiro de 2021.

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO
Vereadora