Solicita criação de Comissão Temporária de Assuntos Relevantes

Senhor Presidente

Ouvido o Plenário, requeremos à Vossa Excelência, nos termos do art. 83 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, a criação de Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para análise pormenorizada do contrato de concessão de serviço público de água e esgoto feito entre o Município de Santa Isabel e a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo – SABESP SA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual período.

JUSTIFICATIVA

Diversos foram os ofícios e requerimentos formulados e enviados por esta Casa para a empresa SABESP no intuito de obter um parecer sobre a manutenção do piso asfáltico das vias públicas do município afetados por conta das obras feitos pela concessionária.
É compreensível que essas obras, frise-se de grande importância e valia para o cidadão isabelense, gerem transtornos temporários. O que não é aceitável é que, mesmo após a realização da obra, a concessionária leve tanto tempo para reparar o asfalto dessas vias ou, quando assim o faz, o serviço executado tem se revelado de baixa qualidade, deteriorando-se pouco tempo depois.
Certo é que o contrato de concessão, como contrato que é, impõe responsabilidades mútuas e como tal, devem as partes respeitá-las sob pena de responder civilmente por eventual transgressão, seja como um todo, ou de uma ou mais de suas cláusulas.
Desta forma, a Comissão em apreço, que pretendemos criar fará uma minuciosa análise no termo pactuado, apontando de forma clara e objetiva as responsabilidades e deveres de cada um dos contratantes, Poder Concedente e Concessionária.
Pelo exposto se torna fundamental, baseado no artigo 83 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel, a aprovação deste Plenário para a Criação da “COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES para ESTUDOS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA DAS AÇÕES E RESPONSABILIDADE DA SABESP E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL”, com relação ao contrato vigente.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para a nossa população, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 20 de outubro de 2021.

 

ANDERSON CHAGAS REBELO
Vereador