Solicita elaboração de Decreto Regulamentador Municipal da Lei federal no 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata sobre o código de defesa do usuário do serviço público.

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações quanto à elaboração de Decreto Regulamentador Municipal da Lei federal no 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

JUSTIFICATIVA

Citada lei estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da Administração Pública e uma das formas de participação é a possibilidade de fazer reclamações a respeito da qualidade dos serviços públicos.
De se mencionar que, no geral, a necessidade da aplicação da Lei é para que órgãos como Prefeituras Municipais e Câmaras de Vereadores estreitem a sua relação com os cidadãos, que deve acontecer intensamente nos sites institucionais. Assim, esta Casa requer do Poder Executivo a elaboração do mencionado Decreto Regulamentador e a sua publicação no Diário oficial.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para a nossa população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 13 de outubro de 2021.

 

OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JÚNIOR
Vereador