Solicita informações e envio de cópia de docu- mentos afetos ao contrato firmado junto ao Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – CRESAMU

 

 

Senhor Presidente

 

 

Ouvido o D. Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações e envio de documentos referentes ao contrato firmado com o Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

• CRESAMU, conforme segue:
  • – cópia de documento de contrato de adesão entre o Muni- cípio de Santa Isabel e o CRESAMU, contendo o objeto do contrato e vigência contratual, bem como eventuais prorrogações e/ou aditamentos contratuais ou qualquer outro documento afeto ao Consórcio Regional do Serviço de Atendi- mento Móvel de Urgência – CRESAMU;
  • – relatório pormenorizado sobre todos os atendimentos re- alizados na região, contendo data, horário do chamado, horário de chegada e aten- dimento no local solicitado e destino do socorro, do período de 1º de janeiro de 2024 até a presente data; e,
  • – estudo de viabilidade para rescisão contratual com o Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – CRESAMU, bem como de contratação de novo serviço que realize o atendimento móvel de urgência.

 

JUSTIFICATIVA

 

O Município de Santa Isabel foi autorizado a participar do Consórcio Regional de Saúde de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – CRESAMU, conforme Lei Municipal nº 2.863, de 28 de setembro de 2017, e por meio da Lei nº 2.913, de 19 de junho de 2019, retificado o 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato Público que constituiu o referido Consórcio.

 

Através do Requerimento nº 196/2023 do Ver. Marcos Can- nor, foi requerido o envio à esta Casa de Leis de cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Isabel e o Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – CRESAMU, entretanto foi enviado apenas o

 

Contrato de Gestão nº 01/2019, celebrado entre o CRESAMU e o Instituto Nacio- nal de Tecnologia e Saúde – INTS referente à operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU192 Regional Mogi das Cruzes, e Con- trato de Rateio nº 04, de 23 de dezembro de 2022, cujo objeto compreende a defi- nição de regras e critérios para participação nos repasses de obrigações financeiras.

 

Desse modo, os Vereadores infra-assinados solicitam o envio de cópia de toda documentação existente afeta ao CRESAMU, incluindo o contrato inicial com discriminação do objeto e vigência contratual, além de demais prorro- gações, ratificações e/ou aditamentos, para conhecimento e devida fiscalização, uma vez que o objeto do Contrato de Gestão nº 01/2019 trata especificamente entre o Consórcio e o INTS.

 

De se mencionar a notória insatisfação de nossos munícipes em relação à demora entre a chamada do serviço de emergência e a chegada de ambulância no local. Requer-se, assim um relatório pormenorizado dos atendimen- tos realizados desde o dia 1º de janeiro do corrente ano, até a presente data.

 

Por fim, os vereadores subscritos solicitam ao o Sr. Prefeito Municipal local informações acerca da realização de um estudo de viabilidade para a rescisão contratual do Município de Santa Isabel ao referido Consórcio, bem como a contratação de novo serviço que realize o atendimento móvel de urgência, uma vez que a demora da prestação do atual serviço está sendo crucial aos nossos munícipes.

 

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edili- dade e principalmente para comunidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 31 de janeiro de 2024.

 

NEURISVAN LUCIO DE AZEVEDO

Vereador

MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA

Vereador

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora

JOSIAS BARRETO MENDES

Vereador

ANDERSON CHAGAS REBELO

Vereador

REGIANE DE CASTRO

Vereadora