Solicita informações sobre a aplicação de multa decorrente da falta de placa informativa em obra pública

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa, informações a respeito do valor da multa aplicada na empresa vencedora do certame constante da Tomada de Preço no 07/2020, em razão da inexistência de placa informativa da obra.

JUSTIFICATIVA

O pedido se justifica pelo fato de que este Vereador, em fiscalização e acompanhamento da referida obra, constatou a inexistência da Placa Informativa, situação essa que contraria os preceitos da Lei Federal no 8.666/1993, Lei Municipal no 2.743/2014 e Item 4.2 do respectivo Memorial Descritivo da obra.
Nesse sentido, tendo em vista que a referida Lei Municipal determina que a(s) placa(s) seja(m) afixada(s) em até 15 (quinze) dias antes do início da obra e nela permaneça até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua conclusão, bem como multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia por atraso e, diante da irregularidade, importante ter conhecimento do valor da infração aplicada e se a empresa vencedora já recolheu o valor devido aos cofres públicos.
Assim, expostas as razões e por se tratar de assunto de relevância para esta Edilidade, conto com a aprovação do requerimento a unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 30 de agosto de 2021.

 

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador