Solicita informações sobre o serviço de reconstrução do pavimento existente na Rua Monte Serrat, no Loteamento Jardim Monte Serrat

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a essa Casa informações sobre o serviço de reconstrução do pavimento existente na Rua Monte Serrat, popularmente conhecida como “Morro da Farinha”, no Loteamento Jardim Monte Serrat.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

É sabido que o Município, recentemente, efetuou o recapeamento de várias vias do perímetro urbano que se encontravam em estado deplorável de conservação, dentre os quais, a Rua Monte Serrat, precisamente no trecho conhecido como “Morro da Farinha”, que recentemente foi danificada pelas obras da concessionária SABESP e recomposto pelo próprio Município.

Outrossim, é compreensível que a SABESP necessitasse danificar as vias recapeadas para promover reparos em sua rede de água e esgoto, entretanto faz-se necessário esclarecer a quem compete responsabilizar-se pelos danos causados nas vias avariadas, o valor das obras, a empresa executora dos serviços e, sobretudo, à observação a Lei Complementar nº 204, de 22 de junho de 2018, que estabelece normas complementares em função do inciso VIII, do art. 9^o da Lei Orgânica do Município, em relação à interferência causada por obras promovidas no arruamento pavimentado das vias e logradouros públicos do Município.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para a nossa população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

                                    Santa Isabel, 11 de julho de 2024.

JOSIAS BARRETO MENDES

Vereador