REQUERIMENTO Nº 160/2024
Solicita cópia dos documentos mencionados no Ofício GP nº 355/2024
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a essa Casa cópia dos documentos, abaixo listados, conforme menção no Ofício GP nº 355/2024, em atenção ao Requerimento nº 103/2024, de 26-4-2024, sendo:
I -requisição nº 1254/2022;
II – pedido de Compra nº 2015/2022;
III – nota de empenho nº 3563/2022; e,
IV – contrato realizado com empresa especializada no ramo de serviços topográficos, considerando a informação de cumprimento de obrigações contratuais no referido ofício.
Requeiro-lhe, ainda, o encaminhamento dos documentos que comprovam a execução dos serviços, haja vista que as tratativas confirmadas no Ofício GP nº 355/2024 referem-se ao ano de 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se justifica no efetivo poder de fiscalização dos atos do Poder Executivo.
De se mencionar que o envio da documentação acima relacionada é fundamental para conhecimento e análise do cumprimento da Emenda Impositiva nº 29/2021, que teve como objetivo a destinação de recursos para contratação de serviços de topografia, especificamente, para o Programa de Regularização Fundiária da Vila São Pedro.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para a nossa população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 27 de junho de 2024.
JOSIAS BARRETO MENDES
Vereador