Solicita cópia dos documentos mencionados no Ofício GP nº 355/2024

 

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a essa Casa cópia dos documentos, abaixo listados, conforme menção no Ofício GP nº 355/2024, em atenção ao Requerimento nº 103/2024, de 26-4-2024, sendo:

I -requisição nº 1254/2022;

II – pedido de Compra nº 2015/2022;

III – nota de empenho nº 3563/2022; e,

IV – contrato realizado com empresa especializada no ramo de serviços topográficos, considerando a informação de cumprimento de obrigações contratuais no referido ofício.

Requeiro-lhe, ainda, o encaminhamento dos documentos que comprovam a execução dos serviços, haja vista que as tratativas confirmadas no Ofício GP nº 355/2024 referem-se ao ano de 2022.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente pedido se justifica no efetivo poder de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

De se mencionar que o envio da documentação acima relacionada é fundamental para conhecimento e análise do cumprimento da Emenda Impositiva nº 29/2021, que teve como objetivo a destinação de recursos para contratação de serviços de topografia, especificamente, para o Programa de Regularização Fundiária da Vila São Pedro.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para a nossa população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

                                    Santa Isabel, 27 de junho de 2024.

JOSIAS BARRETO MENDES

Vereador