Solicita informação sobre a triagem realizada para a distribuição de vagas em creches

Senhor Presidente

Ouvido o Plenário, requeiro a V. Exa oficializar à Secretaria Municipal de Educação, solicitando-lhe informar a esta Casa como se dá a triagem para o ingresso das crianças nas creches.
JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal (artigo 211, §2º) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 11, inciso V, rezam que é do Município o dever de proporcionar a Educação Infantil.
Então, a Constituição Federal (artigo 208, IV) e o ECA (artigo 54, IV) garantem o direito à creche indiscriminadamente a todas as crianças.
Porém, com a alta demanda por vagas, temos percebido que muitas mães estão com risco de perder o emprego por não conseguir deixar seus filhos nas creches e, pensando numa forma de amenizar o problema, gostaria de ter o conhecimento de como é feita a triagem para, talvez, contribuir com soluções para uma melhor distribuição das referidas vagas.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para toda população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 24 de setembro de 2019.

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO
Vereadora