Solicita a viabilidade de enviar a esta Casa, um Projeto de Lei visando a transposição dos valores arrecadados a título de multas municipais de trânsito, para as Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, para o enfrentamento da Pandemia instalada pelo COVID-19

 

 

 

Senhor Presidente

 

 

 

Ouvido o douto Plenário, requeiro à Sra Prefeita Municipal local que viabilize estudos sobre a possibilidade de enviar a esta Casa, um Projeto de Lei visando a transposição dos valores arrecadados a título de multas municipais de trânsito, para as Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, para o enfrentamento da Pandemia instalada pelo COVID-19.

 

JUSTIFICATIVA

 

Diante da decretação da situação de emergência e o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública, em decorrência da Pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, solicito a Sra Prefeita Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de Lei visando a transposição dos valores arrecadados a título de multas municipais de trânsito, para o enfrentamento da referida Pandemia.

Eventual projeto de Lei permitirá excepcionalmente a transposição de recursos, não comprometidos, arrecadados em 2020 e em anos anteriores de forma vinculada para o Tesouro Municipal, conferindo com isso maior flexibilidade ao emprego do recurso público frente a mencionada Pandemia.

O uso desses valores, já depositados em conta específica da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito é um instrumento rápido e eficaz, às necessidades urgentes da população.

Do exposto, conto com a pronta aprovação desta proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 31 de março de 2020.

 

PAULO SÉRGIO BERTO

Vereador