Solicita complementação das informações quanto às notificações, no exercício de 2021, do disposto na Lei no 2.741, de 24 de abril de 2014

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o D. Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local para que informe a esta Casa qual o deslinde das notificações efetuadas pelo Município, no exercício de 2021, em face da Lei no 2.741, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios e dando outras providências, e o valor arrecadado com as possíveis multas aplicadas.

JUSTIFICATIVA

O pedido se justifica em razão de que fomos informados pelo Poder Executivo que no ano de 2021 a Prefeitura lavrou quase 250 notificações para cumprimento da lei, sendo que de todas elas, algumas poucas, em torno de 10, aproximadamente, se transformaram em autuações e das quais houve um grande êxito no cumprimento. Entretanto, em relação às quase 220 notificações restantes não há notícia de seu andamento, o que justifica a proposição.
Assim, ante a relevância do pedido, conto com a aprovação do Requerimento à unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 4 de maio de 2022.

 

ANDERSON CHAGAS REBELO
Vereador