Solicita informação sobre a destinação do recurso de que trata a Lei no 3.014, de 18 de dezembro de 2020

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa, o destino do recurso financeiro previsto na Lei Municipal no 3.014, de 18 de dezembro de 2020, que destinou, a título de auxilio financeiro, a quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel.

 

JUSTIFICATIVA

Segundo o Ofício GP no 0139/2021 do Poder Executivo, algumas questões de ordem técnica impediram o cumprimento da referida Lei, questões essas que não explicitaram onde e o que foi feito com o recurso, isto é, se o recurso foi deixado como “restos a pagar” ou se ficou reservado em conta como superávit financeiro, por exemplo.
Senhores Vereadores, é de suma importância que o Poder Executivo explique, de maneira clara e objetiva, o destino da verba de R$ 1.500.000,00 que, independentemente da forma como fora reservada, estava nos cofres públicos da municipalidade e até o momento não fora destinada para a finalidade prevista.
As respostas técnicas, data vênia, questionáveis do ponto de vista jurídico e financeiro, não informaram o que foi feito com a verba, isto é, a verba está nos cofres do município? Se não, onde foi gasto esse recurso? O valor foi destinado como restos a pagar? O valor compõe o superávit financeiro de 2020?
Assim, expostas as razões e por se tratar de assunto de real interesse para esta Edilidade e para a comunidade isabelense, em especial à Santa Casa local, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 7 de abril de 2021.

 

ANDERSON CHAGAS REBELO
Vereador