REQUERIMENTO No 100/2022
Solicita cópia na íntegra do Processo Administrativo no 906/2022 que culminou com a Dispensa de Licitação no 02/2022.
Senhor Presidente
Ouvido o D. Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local para que envie à esta Casa cópia integral do Processo Administrativo no 906/2022, que culminou com a Dispensa de Licitação no 02/2022, cujo objeto é a contratação (locação) de maquinários para serviços diversos nos rios e córregos da cidade.
JUSTIFICATIVA
O pedido se justifica no fato de que é imprescindível o controle e a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, fazendo-se necessário conhecer as motivações da municipalidade para a prática desses atos, razão pela qual, dada a relevância do requerimento, conto com a aprovação do Requerimento à unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 4 de maio de 2022.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador