De autoria do vereador Marquinhos da Pelican (PATRIOTA), o texto apresentado em sessão ordinária desta semana (9/02/), altera requerimento apresentado no dia 9 de fevereiro. Em síntese, o parlamentar requer a formação de uma Comissão Temporária de Estudos, Acompanhamento, Fiscalização e Participação Legislativa dos processos de Regularização Fundiária no Município, pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período. O que mudou foi a nomenclatura da Comissão, que antes era Especial com prazo de 120 dias.
A proposta visa facilitar a comunicação da Casa de Leis com a prefeitura no aspecto de acompanhar os processos de regularização na cidade.
Marquinhos justifica a necessidade de se proporcionar maior entendimento e comunicação popular, considerando também a importância e representatividade que a comissão buscará obter.
O legislador autor do requerimento, citou o artigo 84 e subsequente, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel, que visa a necessidade do acompanhamento destes processos de regularização.
Por unanimidade dos votos, o requerimento passou pelo crivo do Plenário, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 9 de março.