Projeto de Lei Complementar nº 8, instituindo o REFIS 2018 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Isabel foi aprovado na sessão dessa terçafeira, 06/11.
Os vereadores: Ti Nagate, Reinaldo Nunes, Zé da Mula e Gabriel da água votaram contra o projeto, defendendo a emenda modificativa do ex-vereador Maurício Platz que, retirava 10% de honorários advocatícios e mais emendas, aprovado por unanimidade na câmara e posteriormente vetado pela Prefeita. Após seu veto a prefeita mandou projeto com nova redação e acrescentando os 10% deste honorários.

O vereador Ti justificou seu voto contra afirmando que os honorários advocatícios não deveriam ser cobrados dos munícipes que optassem pelo REFIS, pois o valor arrecadado com o último REFIS no ano de 2017, teve uma previsão à arrecadar de, aproximadamente R$2milhões, e 10% disso corresponde a honorários advocatícios a serem rateados entre os advogados da Prefeitura. Entende o Vereador que os advogados já recebem seus salários para prestarem estes serviços. Justificou, ainda, que alguns municípios e até mesmo a União, oferecem REFIS e outros parcelamentos (como o PERT, por exemplo) às pessoas físicas e jurídicas, isentado os contribuintes de pagarem honorários e, esses valores, que são significativos, podem ficar nos cofres públicos e serem revertidos em prestação de serviços para população. Entende o Vereador Ti que os honorários não deveriam ser cobrados dos cidadãos e das empresas optantes do REFIS, uma vez que é um benefício concedido e a Prefeitura, pode sim, deixar de cobrar essa parcela da população. O vereador também foi contra a forma da cobrança, pois os 10% referentes aos honorários advocatícios seriam destacados do valor da dívida mais acréscimos legais, o que causaria maior impacto nas contas públicas no momento do repasse dos honorários aos advogados, já que a Prefeitura teria que usar parte de sua receita para complementar o pagamento dos próprios advogados, o que lesa a população, no seu entender, mais uma vez. Reforçou que tais valores poderiam ser usados em beneficio da população e não em seu prejuízo.

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel