A Lei 1954/1995 criou o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sua última atualização foi com a Lei 2085/1999. Transcorridas quase duas décadas de sua implantação, foi necessária uma nova atualização, conforme as orientações emanadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Comissão responsável pela atualização, criada pelo Conselho para este fim.

O projeto de lei nº 15/2018, de autoria do Executivo, aprovado na noite de terça-feira, 4, deliberou a reestruturação do CMAS, revogando a Lei nº 1.954/1995.

Na reformulação da redação, o CMAS deverá ser composto por seis representantes do Poder Publico Municipal, as e seis representantes da Sociedade Civil. O CMAS terá o prazo de 90 (noventa dias), a partir da publicação da Lei, para adequação e elaboração de seu regimento interno.

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel