O vereador requereu, nesta terça-feira, 25, o envio de cópias de todas as notificações emitidas a proprietários de imóveis que estão em desacordo com a Lei Municipal nº 2.741/2014 e com o Código de Obras e Urbanismo, especificamente no que diz respeito às normas relacionadas aos passeios públicos.
A iniciativa ocorre após o parlamentar ter protocolado, em 1º de outubro, o Requerimento nº 272/2025, no qual pediu providências para garantir o cumprimento da legislação que regulamenta calçadas e acessos públicos no município. Em resposta, por meio do Ofício GP nº 855/2025, a Prefeitura informou que daria início às notificações dos proprietários irregulares.
Passados mais de 30 dias, o vereador agora cobra a comprovação das medidas anunciadas, reforçando o papel fiscalizador da Câmara Municipal. Segundo ele, o envio das notificações é essencial para assegurar transparência às ações do Executivo e para garantir que a legislação seja cumprida.
