O vereador Osvaldo Junior apresentou requerimento na sessão da Câmara de Santa Isabel, realizada nesta terça-feira, 24, solicitando informações detalhadas à Prefeitura sobre a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”, que autoriza a retomada da contagem de tempo de serviço e o pagamento de benefícios retroativos a servidores públicos. O texto foi aprovado por unanimidade.
A medida tem impacto direto sobre direitos como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, suspensos durante o período de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19. No documento, o parlamentar questiona se o município já iniciou a recomposição do tempo de serviço dos servidores, com atenção especial aos profissionais da educação.
Caso a lei já esteja sendo aplicada, o vereador solicita informações como a data de início da recomposição, quais categorias foram contempladas, se houve pagamento retroativo, quais períodos foram considerados e qual o impacto financeiro gerado aos cofres públicos.
Por outro lado, se a norma ainda não foi implementada, o requerimento cobra um posicionamento da administração municipal quanto ao cronograma de regulamentação, previsão de aplicação e planejamento para pagamento dos valores devidos.
Além disso, o legislador pede o envio de estudos técnicos, estimativas de impacto orçamentário, pareceres jurídicos e eventuais atos normativos relacionados à execução da lei no município.
Na justificativa, o vereador destaca que a legislação representa uma conquista importante para os servidores públicos, que mantiveram suas atividades durante a pandemia, especialmente em áreas essenciais. Ele reforça que a recomposição do tempo de serviço e os pagamentos retroativos são não apenas um direito legal, mas também uma forma de reconhecimento institucional.
