A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta terça-feira (7), dois requerimentos de autoria do vereador Marquinhos Pelican que tratam de temas sensíveis à população: possíveis irregularidades nas cobranças de água e energia e a efetividade do programa municipal de adoção de espaços públicos por empresas.
O primeiro requerimento solicita ao Executivo informações técnicas, regulatórias e operacionais, acompanhadas de dados e documentos, sobre cobranças consideradas abusivas por munícipes. O parlamentar pede esclarecimentos sobre faturamento por estimativa, número de reclamações registradas, percentual de contas revisadas e critérios técnicos utilizados pelas concessionárias.
O documento também questiona a atuação do Município na fiscalização desses serviços, a transparência das informações prestadas ao consumidor e a existência de medidas concretas após a Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara. Além disso, busca saber se houve acionamento de órgãos como agências reguladoras e Ministério Público, bem como quais mecanismos estão disponíveis para que a população possa contestar cobranças.
Na justificativa, o vereador destaca que tem sido procurado por moradores que relatam dificuldades para compreender os valores cobrados, ausência de informações detalhadas e barreiras para contestação, o que pode indicar falhas na prestação de serviços essenciais e possíveis violações aos direitos do consumidor.
Já o segundo requerimento trata do Programa Municipal de adoção de espaços públicos por empresas, com foco em sua regulamentação, execução e alcance. O vereador solicita informações sobre a existência de normas complementares, se o programa está ativo, quantos espaços já foram adotados e quais empresas participam.
O documento também aborda critérios de adesão, possibilidade de participação de micro e pequenos empreendedores, fiscalização das obrigações assumidas e eventual planejamento para ampliação do programa. Outro ponto levantado é a necessidade de maior transparência e divulgação, a fim de ampliar o acesso ao comércio local interessado.
