Tema entrou na pauta da sessão da Câmara de Santa Isabel, realizada na note desta terça-feira, 9. Na ocasião, o vereador Van do Negavan apresentou um requerimento solicitando esclarecimentos ao Executivo sobre o possível descumprimento da Lei Municipal nº 3.251, de 15 de agosto de 2024. A legislação alterou a Lei nº 2.310/2005, que estabelece as regras para as placas de inauguração de obras e equipamentos públicos no município, incluindo a obrigatoriedade de constar os cognomes dos vereadores.
Segundo o parlamentar, diversas inaugurações recentes teriam descumprido a norma ao fixar placas sem a identificação dos membros do Legislativo. Van do Negavan afirma ter constatado a irregularidade pessoalmente em obras e equipamentos públicos entregues nos últimos meses.
O pedido solicita que o prefeito informe se a legislação está sendo observada e, em caso negativo, quais providências serão adotadas para corrigir as inconsistências. Para Van do Negavan, a solicitação reforça o papel fiscalizador da Câmara Municipal e garante que os atos da administração pública sigam os parâmetros legais.
O texto teve aprovação unânime.
