Projeto de autoria do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade dos votos na sessão desta terça-feira, 8.
De acordo com o projeto, o REFIS estará em vigor de 1º de abril até 28 de novembro deste ano e contempla dívidas relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Podem aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas que estejam em débito com a Prefeitura.
Os descontos variam de 25% a 100% sobre juros e multas, dependendo da forma de pagamento. Quem quitar à vista terá anistia total de multas e juros. Parcelamentos são possíveis em até 30 vezes, com descontos escalonados e parcelas mínimas de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para jurídicas.
Além disso, contribuintes com acordos de parcelamentos anteriores rompidos poderão aderir novamente, desde que paguem 30% do saldo remanescente à vista e o restante em condições específicas.
A adesão ao REFIS implica em confissão de dívida, suspensão de processos judiciais em curso e cumprimento rigoroso dos prazos e parcelas acordadas. O não pagamento resultará na exclusão do programa e no vencimento antecipado do débito.
O Executivo terá até 10 dias após a publicação da lei para editar os atos necessários à execução do programa, que deve começar oficialmente no máximo 15 dias após a publicação.
A iniciativa visa aumentar a arrecadação municipal, reduzir a inadimplência e oferecer uma nova chance para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal com o município.
