Em requerimento apresentado nesta terça-feira, 17, os vereadores Marquinhos Pelican (Patriota) e Edson Glória (PRTB), solicitaram informações sobre a realização de estudo de viabilidade para alteração da referência base dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município. O texto foi aprovado por unanimidade dos votos.

O pedido, segundo os parlamentares, deve-se ao fato da legitimidade do Projeto de Lei Complementar, já protocolado na Casa de Leis, de iniciativa do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Isabel.

“Sabemos que os Conselheiros Tutelares são aqueles que trabalham para garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.  Desta forma, solicitamos a realização de um estudo de viabilidade para que seja alterada a referência base dos Conselheiros Tutelares Municipais, que atualmente possui a referência 9, sugerindo, portanto, a alteração para a referência 11”, sugeriram.