Parlamentar do PRD solicitou informações da Prefeitura sobre a elaboração de um plano de ação conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços, com o objetivo de incluir os bairros regularizados pela Lei de Regularização Fundiária nas políticas públicas de infraestrutura e manutenção urbana.
A iniciativa busca garantir que esses bairros, agora formalmente reconhecidos pelo município, passem a receber serviços públicos essenciais, como rede de água e esgoto, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação de vias, drenagem, sinalização de trânsito, roçada e capinação de áreas públicas, além da inclusão em programas de mobilidade urbana e transporte coletivo.
Segundo o vereador, a regularização fundiária não deve se limitar à emissão de títulos de propriedade. “Com a legalização, as famílias passam a cumprir suas obrigações com o município, e isso precisa ser correspondido com o acesso pleno à infraestrutura e aos serviços urbanos”, declarou Pelican.
Ele ainda ressaltou que muitos núcleos habitacionais, mesmo regularizados, permanecem sem o atendimento adequado, o que fere o princípio da equidade urbana. “Não basta regularizar no papel. É preciso transformar essa regularização em dignidade, infraestrutura e qualidade de vida para a população.”
O requerimento, que detalha os serviços esperados nas localidades contempladas pela lei, foi encaminhado ao Executivo, que deverá prestar as devidas informações nos prazos legais. A proposta recebeu apoio de outros parlamentares e reforça o compromisso da Câmara com o planejamento urbano inclusivo e responsável.
