Todos os vereadores da Câmara Municipal de Santa Isabel assinaram um requerimento conjunto solicitando à Prefeitura o envio dos estudos de impacto orçamentário e financeiro referentes às Leis Complementares nº 239/2023 e nº 247/2025. O pedido também inclui a cópia integral de todo o processo administrativo relacionado a esses estudos, que embasaram ou deveriam embasar as despesas decorrentes das normas.
O documento destaca que, desde a promulgação das leis, não há registro formal da apresentação desses estudos, considerados essenciais para garantir transparência e responsabilidade fiscal na gestão pública. Segundo o requerimento, a ausência desses documentos pode comprometer a legalidade de atos administrativos relacionados à criação e execução de novas despesas, especialmente diante do Decreto Municipal nº 6.997/2023, que reconheceu desequilíbrio fiscal no município ao indicar que a relação entre despesas e receitas correntes ultrapassou 95%.
As leis complementares em questão preveem que a execução financeira de programas como o “Rota Livre” e outras medidas só pode ocorrer após a apresentação dos estudos de impacto, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
